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Tag: julgada

Julgada improcedente denúncia contra deputado Cláudio Puty por crime eleitoral

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quinta-feira (10), considerou improcedente a denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA) pela suposta prática do crime de corrupção eleitoral ativa, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral. Segundo a acusação, na condição… Continuar lendo Julgada improcedente denúncia contra deputado Cláudio Puty por crime eleitoral

Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5083, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a lei que exclui menor de idade sob guarda da condição de beneficiário de pensão do INSS, será julgada diretamente no mérito pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão é do ministro Dias… Continuar lendo Lei que excluiu menor sob guarda da condição de pensionista do INSS será julgada no mérito

Servidora acusada de agredir militar pede para ser julgada pela Justiça Federal

A servidora pública federal civil A.T.B.F. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 121083 para que um processo no qual é acusada de agressão a um oficial da Marinha, que corre na Justiça Militar, seja julgado pela Justiça Federal. Ela foi denunciada por ter supostamente lesionado e desacatado o oficial durante a… Continuar lendo Servidora acusada de agredir militar pede para ser julgada pela Justiça Federal

Julgada prejudicada ADI que questionava dispositivo do Código Civil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello julgou prejudicada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3272) em que a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava o parágrafo único do artigo 59 do Código Civil (Lei 10.406/2002). Incluído no Capítulo II do Código, que dispõe sobre as associações, aquele dispositivo criou quórum mínimo de… Continuar lendo Julgada prejudicada ADI que questionava dispositivo do Código Civil

Ação contra fabricação de máquinas perigosas deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Para a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), compete à Justiça do Trabalho apreciar ação civil pública que pretende proibir uma empresa de fabricar prensas mecânicas fora dos padrões de segurança. Segundo avaliação de engenheiros de segurança do trabalho, as máquinas da empresa podem provocar acidentes mutilantes nos trabalhadores que as operam. Ao… Continuar lendo Ação contra fabricação de máquinas perigosas deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Julgada inconstitucional lei que proíbe uso de celular em bancos de Florianópolis

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional a Lei Municipal n. 8799/2012, que proíbe a utilização de celulares em agências e postos de atendimento bancário da Capital. A decisão, prolatada em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo coordenador-geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon) contra a Câmara e o… Continuar lendo Julgada inconstitucional lei que proíbe uso de celular em bancos de Florianópolis

Dispensa de empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva

A Justiça do Trabalho considerou abusiva a dispensa de um empregado menos de um ano depois de ter sido transferido de Joinville (SC) para Aparecida de Taboado (MT). A empregadora, a Dânica Termoindustrial Brasil Ltda., foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais. Um recurso da empresa julgado pela Sétima Turma do Tribunal… Continuar lendo Dispensa de empregado menos de um ano após transferência é julgada abusiva

Venhar Ver: ação de improbidade contra gestor é julgada improcedente

Ação Civil de Improbidade Administrativa, movida pelo Ministério Público Estadual contra o prefeito do município de Venha Ver, Expedito Salviano, foi julgada improcedente pelo juiz da comarca de São Miguel, Edino Jales de Almeida Júnior. Para o magistrado, houve a chamada prescrição, situação em que o autor não pode mais exercer sua pretensão, em virtude… Continuar lendo Venhar Ver: ação de improbidade contra gestor é julgada improcedente

Ofensa à coisa julgada leva Quinta Turma do STJ a cassar condenação de delegado acusado de abuso de autoridade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, concedeu habeas corpus para cassar sentença de juízo federal que condenou um delegado que já havia sido indiciado pelos mesmos fatos perante a Justiça estadual. No juizado especial criminal, foi reconhecida a extinção da punibilidade pela pena em abstrato, tendo em vista que a… Continuar lendo Ofensa à coisa julgada leva Quinta Turma do STJ a cassar condenação de delegado acusado de abuso de autoridade

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