A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida cláusula de convenção coletiva de “incentivo à continuidade” e determinou o pagamento do aviso-prévio e da indenização sobre o FGTS no percentual de 40% a um vigilante da Patrimonial Segurança Integrada Ltda. contratado para prestar serviços à Caixa Econômica Federal em agências de Brasília (DF).… Continuar lendo Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar os pedidos feitos por um guarda do município de Xique Xique (BA), admitido mediante contrato por excepcional interesse público, por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA). Para a Turma, a incompetência deve ser declarada ainda que… Continuar lendo Ação de guarda municipal de Xique Xique (BA) será julgada pela Justiça comum
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 239458, interposto pelo Município de São Paulo contra a Lei Municipal 10.905/1990, que autoriza oficiais de Justiça da ativa a estacionar seus veículos em vias secundárias e na denominada Zona Azul, sem pagamento das tarifas próprias. O recurso questiona acórdão do Tribunal… Continuar lendo Lei que autorizava oficiais de justiça de SP a estacionar na Zona Azul é julgada inconstitucional
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto por uma advogada que pretendia que sua ação trabalhista fosse julgada em Passo Fundo (RS), onde mora, e não em Balneário Camboriú (SC), local do escritório de advocacia que a contratou. Ela afirmou ter sido contratada por meio do Messenger, programa de… Continuar lendo Ação de advogada contratada via Messenger será julgada no local da prestação de serviços
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de embargos da Canguru Embalagens S.A. contra decisão que declarou ineficazes os pedidos de desistência, feitos por trabalhadores que ainda mantinham vínculo de emprego com a empresa, de ação movida pelo sindicato da categoria. O entendimento foi o de que,… Continuar lendo Desistência de ação de empregados que ainda trabalhavam na empresa é julgada inválida
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação sobre empréstimos consignados descontados na rescisão contratual de trabalhadores e não repassados à entidade financeira. A decisão foi proferida no julgamento de recurso do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado da Bahia… Continuar lendo Ação sobre empréstimo consignado não repassado à financeira será julgada pela JT
Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, julgaram inconstitucional, na sessão desta segunda-feira, dia 1º de setembro, a Lei Municipal 5.497, de 17 de agosto de 2012, que proíbe a cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casas noturnas e congêneres. Segundo o desembargador… Continuar lendo Lei sobre proibição de consumação mínima é julgada inconstitucional
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, considerou inviável o ajuizamento, pela Associação Nacional dos Usuários do Sistema Telefônico Fixo Comutado e Móvel Celular (Anustel), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5141, na qual a entidade questionava dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) que tratam da inscrição de… Continuar lendo Julgada inviável ADI contra dispositivos do CDC por ilegitimidade de associação
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, julgou prejudicada, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4292, ajuizada pela União Geral dos Trabalhadores (UGT) contra norma que exige de vigilantes certidão negativa de antecedentes criminais e comprovação de que não respondem a processos. De acordo com a norma questionada,… Continuar lendo Ação de entidade trabalhista sobre direito de vigilantes é julgada prejudicada
