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Tag: julgada

Reclamação do Município de Vitória sobre terceirização é julgada improcedente

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22129, por meio da qual o Município de Vitória (ES) questionava decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária para pagamento de débitos trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços. O caso teve início em reclamação trabalhista ajuizada contra a Sociedade dos… Continuar lendo Reclamação do Município de Vitória sobre terceirização é julgada improcedente

Municipalização de escola em área indígena deve ser julgada pela Justiça Federal em RR

Cabe à 1ª Vara Federal de Roraima e não ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a controvérsia que envolve a transferência de administração do governo estadual para o municipal de uma escola indígena localizada na Terra Indígena Raposa Serra do Sol. A decisão é do ministro Teori Zavascki, ao deliberar sobre uma Ação Civil Originária… Continuar lendo Municipalização de escola em área indígena deve ser julgada pela Justiça Federal em RR

Julgada procedente ação rescisória que questionou os 21,7% de servidores

Os desembargadores das Segundas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por maioria, julgaram procedente ação rescisória do Estado do Maranhão, para desconstituir sentença que concedeu o reajuste de 21,7% aos servidores do Tribunal de Justiça representados pelo Sindicato dos Servidores da Justiça (Sindjus), que tiveram o percentual implantado em seus vencimentos… Continuar lendo Julgada procedente ação rescisória que questionou os 21,7% de servidores

Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada devido a acidente de trabalho. Na sentença, a Petrobras foi condenada a… Continuar lendo Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada

Julgada procedente Reclamação por ofensa a SV sobre aposentadoria especial de servidor

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 21008 para determinar que o Município de Paraguaçu (MG) analise o pedido de aposentadoria especial de um servidor público, levando em consideração as normas do regime geral de previdência social. O relator entendeu que, no caso, ficou evidenciada afronta à Súmula… Continuar lendo Julgada procedente Reclamação por ofensa a SV sobre aposentadoria especial de servidor

Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional

O Órgão Especial do TJRS julgou inválida a Lei Complementar Municipal 663/2010, que institui as áreas especiais de interesse social em Porto Alegre. Segundo a decisão, a lei que alterou o plano diretor da cidade não contou com a participação popular e autorizou construções habitacionais em áreas de preservação ambiental. Caso A Ação Direta de… Continuar lendo Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional

Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito

A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber adotou o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, na qual se questiona norma que permite terceirização de perícias médicas no âmbito da Previdência Social. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a matéria será… Continuar lendo Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito

Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, para julgar diretamente no mérito a ação em que o governador de Alagoas questiona a lei estadual que dispõe sobre a regulamentação da profissão de despachante/documentalista em território alagoano. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5251… Continuar lendo Lei alagoana sobre exercício profissional de despachantes será julgada diretamente no mérito

Mudança de jurisprudência no STF não pode ser usada para desconstituir coisa julgada

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente ação rescisória da Fazenda Nacional que objetivava desconstituir acórdão da 1ª Turma proferido em janeiro de 2002 sob o argumento de que a decisão é contrária à atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme o relator, desembargador Otávio Roberto Pamplona, a uniformização… Continuar lendo Mudança de jurisprudência no STF não pode ser usada para desconstituir coisa julgada

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