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Tag: julgada

Justiça afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade a trabalhador

Um agente de apoio socioeducativo obteve reversão de sentença e o direito a recebimento de adicional de periculosidade pela atividade desempenhada na Fundação Casa. O acórdão, da 17ª Turma do TRT-2, considerou a decisão vinculante em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual os trabalhadores com o… Continuar lendo Justiça afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade a trabalhador

TST: Em conflito entre coisas julgadas, prevalece decisão mais recente

Existindo conflito entre coisas julgadas, deve prevalecer a última decisão que se formou, desde que ela não tenha sido desconstituída por ação rescisória. Com base nesse fundamento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu um recurso de um sindicato para que prevaleça, em relação a uma gerente de relacionamento, a última decisão definitiva… Continuar lendo TST: Em conflito entre coisas julgadas, prevalece decisão mais recente

Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença

Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença A substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro da base de cálculo dos honorários advocatícios – de valor da condenação para proveito econômico – ofende a coisa julgada. É certo que o STJ possui entendimento… Continuar lendo Ofende a coisa julgada alterar a base de cálculos dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença

Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não há coisa julgada material para novo pedido de indenização contra uma empresa concessionária de rodovias em razão de um acidente de trânsito, ainda que outra demanda indenizatória tenha sido movida por terceiro envolvido no mesmo engavetamento, na qual foi afastada a obrigação de indenizar.… Continuar lendo Ação de responsabilidade transitada em julgado não faz coisa julgada material para terceiros

Se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por rescisória

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diz que, no caso de conflito entre duas coisas julgadas, a prevalência da última se dá até a sua desconstituição por ação rescisória. Com base nesse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST manteve a rescisão de sentença em que fora reconhecido a um… Continuar lendo Se há duas coisas julgadas, a última só prevalece se não for desconstituída por rescisória

Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em embargos declaratórios

Ao cassar decisão de 1º grau, TJ/SP anotou que a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída por ação rescisória. Após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir inexatidão material ou lhe retificar erro de cálculo, ou por meio de embargos de declaração, sendo vedado cassar decisão anteriormente… Continuar lendo Sentença transitada em julgado não pode ser desconstituída em embargos declaratórios

Trabalhador que ajuizou ação idêntica a outra, julgada improcedente, é condenado por litigância de má-fé

A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de um trabalhador e confirmou a sentença que o condenou a pagar à antiga empregadora multa no valor de R$1.670,56. Na visão da desembargadora Emília Facchini, relatora do recurso, a parte litigou de má-fé ao ajuizar reclamação trabalhista idêntica à anterior, já julgada improcedente e transitada… Continuar lendo Trabalhador que ajuizou ação idêntica a outra, julgada improcedente, é condenado por litigância de má-fé

Dispensa de operador de usina por se filiar a partido político é julgada discriminatória

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Virálcool Açúcar e Álcool Ltda. a indenizar um operador de máquinas dispensado após se filiar a partido político antes das eleições municipais de Viradouro (SP) em 2012. Os ministros identificaram o dano moral decorrente da dispensa discriminatória, comprovada por testemunhas. O operador… Continuar lendo Dispensa de operador de usina por se filiar a partido político é julgada discriminatória

Julgada improcedente reclamação contra suposto caso de nepotismo no TCM-SP

A Reclamação (RCL) 18564, ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo contra ato do Tribunal de Contas municipal (TCM-SP) que nomeou como assessor de controle externo da instituição o sobrinho do chefe de gabinete de um dos conselheiros foi julgada improcedente pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão, tomada por maioria de… Continuar lendo Julgada improcedente reclamação contra suposto caso de nepotismo no TCM-SP

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