DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE MONTAGEM DE PNEUS. Incide ISS – e não ICMS – sobre o serviço de montagem de pneus, ainda que a sociedade empresária também forneça os pneus utilizados na montagem. O art. 1º da LC 116/2003 estabelece, no seu caput, que o “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios… Continuar lendo STJ : incide ISS, e não ICMS sobre o serviço de montagem de pneus
Os desembargadores da 1ª Seção Cível do TJMS julgaram improcedente, por unanimidade, a ação rescisória ajuizada por P.A.T., que objetiva a rescisão do acórdão proferido pelos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal, que também por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela requerente em face da sentença de improcedência proferida nos autos… Continuar lendo TJMS julga improcedente união estável post mortem
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou dois pedidos de extradição. No primeiro caso, referente ao pedido formulado pelo governo da Suécia, a extradição foi concedida. O segundo processo tratou de solicitação do governo da Bulgária, mas nesse caso a entrega do cidadão foi negada pelos ministros. Suécia O colegiado deferiu, por unanimidade, o… Continuar lendo STF julga extradições formuladas pelos governos da Suécia e da Bulgária
Em decisão unânime, o Órgão Especial julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito Municipal de Campo Grande. O prefeito ajuizou a ação buscando a declaração de inconstitucionalidade do artigo que impõe a aplicação anual de ao menos 1% da receita municipal em ações de fomento, investimento e difusão da cultura. Em… Continuar lendo TJMS julga inconstitucional lei municipal sobre investimento em Cultura
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei paulista 10.849/2001, que autoriza o governo do Estado de São Paulo a adotar punições contra empresas que exijam a realização de teste de gravidez e apresentação de atestado de laqueadura para acesso das mulheres ao trabalho. Por maioria, os ministros constataram que a questão… Continuar lendo Plenário julga inconstitucional lei paulista e reafirma que cabe à União legislar sobre trabalho
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, considerou constitucional indulto presidencial concedido a condenado sujeito a medida de segurança, sanção de tratamento médico ou internação em instituição de saúde. Segundo o entendimento adotado por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 628658, com repercussão geral conhecida, a medida de segurança também é medida… Continuar lendo Plenário julga constitucional concessão de indulto a pessoa sujeita a medida de segurança
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional Lei do Município de Cacimba de Areia que instituía um aumento salarial para os fiscais de tributos do município. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi apreciada nesta quarta-feira (7) durante sessão ordinária e foi proposta pelo Prefeito de Cacimba de Areia contra… Continuar lendo TJPB julga inconstitucional lei municipal de Cacimba de Areia
Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada contra Medida Provisória fica prejudicada se, após alteração substancial na lei de conversão, a parte autora não faz aditamento à petição inicial. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Fux extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5238, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais… Continuar lendo Ministro julga extinta ADI contra medida provisória que alterou regras da Previdência
A 1ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de uma fabricante de louças sanitárias e absolveu a empresa da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, que haviam sido deferidos pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí. A condenação em primeira instância se baseava no fato de o reclamante trabalhar… Continuar lendo TRT-15 JULGA QUE LAUDO PERICIAL É INCONCLUSIVO E NEGA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A FUNDIDOR
