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A execução de insolvência civil do devedor por credor individual é no Juízo universal

É nula a arrematação de bens do devedor promovida em ação de execução por credor individual, após a declaração de insolvência civil do devedor, em foro diverso do Juízo universal da insolvência. Cinge-se a discussão, entre outras questões, acerca da nulidade da arrematação dos bens, porquanto realizado em prejuízo do juízo universal da insolvência. De… Continuar lendo A execução de insolvência civil do devedor por credor individual é no Juízo universal

STJ: Não existe juízo universal na recuperação judicial

“O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universalidade do juízo da falência, devendo a parte observar… Continuar lendo STJ: Não existe juízo universal na recuperação judicial