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Tag: juizados

Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

Entendimento tem repercussão geral e servirá para solucionar, pelo menos 2.522 casos em outras instâncias. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. Ação rescisória… Continuar lendo Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

TJGO firma tese de que juiz pode reduzir multas de partes desassistidas por advogados nos juizados especiais

TJGO firma tese de que juiz pode reduzir multas de partes desassistidas por advogados nos juizados especiais A Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) para definir que magistrados podem homologar acordos com redução de multas e cláusulas penais, quando impostas às… Continuar lendo TJGO firma tese de que juiz pode reduzir multas de partes desassistidas por advogados nos juizados especiais

PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos que permitiram o deslocamento de processos da competência dos Juizados Especiais Criminais para a Justiça Comum ou para o Tribunal do Júri. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5264, ele contesta os artigos 1º e 2º da Lei 11.313/2006, que alteraram o… Continuar lendo PGR questiona deslocamento de competência dos Juizados Especiais Criminais para Justiça Comum

Supremo invalida norma de MT sobre competência de Juizados Especiais

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1807 e invalidou dispositivos da Lei 6.176/1993, do Estado de Mato Grosso, que tratam da competência para Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A decisão unânime confirma liminar anteriormente deferida pela Corte. Na sessão de ontem, o relator da ação, ministro… Continuar lendo Supremo invalida norma de MT sobre competência de Juizados Especiais

CNJ suspende portaria que impede presença de advogados em audiências de conciliação, em comarca do Maranhão

Em decisão liminar, a conselheira Gisela Gondin Ramos determinou a suspensão imediata de portaria editada pelo Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Timon, no Maranhão, que impede a presença de advogados em sessões de conciliação. O ato determina que “durante a sessão de conciliação apenas as partes envolvidas no processo podem… Continuar lendo CNJ suspende portaria que impede presença de advogados em audiências de conciliação, em comarca do Maranhão

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