Autora: LORENA ARAÚJO DE OLIVEIRA: Procuradora Federal (AGU), Especialista em Advocacia Pública e Direito Público. DAVI VALDETARO GOMES CAVALIERI (coautor): Procurador Federal da Advocacia-Geral da União em Brasília/DF, Especialista em Direito Público INTRODUÇÃO A Lei Maria da Penha representa um marco de atuação do Poder Legislativo, uma vez que, ao criar mecanismos eficazes para coibir… Continuar lendo A recorribilidade das decisões nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher
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