A TIM Celular S.A deve pagar indenização de R$ 7.000,00 a um consumidor que teve o nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes. A decisão é do juiz Phillippe Melo Alcântara Falcão, que responde pela Comarca de Taquarana. De acordo com os autos, o cliente tentou financiar um veículo, no município de Arapiraca, e… Continuar lendo Juiz condena TIM a indenizar cliente por inscrição em lista de devedores
O juiz Pedro Paulo Ferreira, em atuação na 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, afastou a dispensa por justa causa aplicada à telefonista de um grande jornal mineiro, motivada pelo fato de ela solicitar aos seus colegas de trabalho que registrassem sua jornada. É que o julgador constatou que esse procedimento era prática habitual… Continuar lendo Juiz anula justa causa ao constatar que a falta cometida pela empregada era prática rotineira tolerada pelo empregador
O juiz Bruno Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, negou pedido de uma paciente portadora de câncer para que Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo fosse obrigado a fornecer-lhe, para tratamento da doença, a substância fosfoetanolamina sintética. Na ação, a autora alega que “sua última e única… Continuar lendo Juiz nega fornecimento de substância utilizada no tratamento do câncer
Quando há expressa vedação legal, o administrador não tem o direito de possibilitar o acúmulo de benefícios. Com base nesse entendimento, o Conselho da Justiça Federal negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil para revisar a Resolução 175, de 2011, a fim de permitir que magistrados federais que já recebem auxílio-alimentação de outros órgãos… Continuar lendo Conselho nega auxílio-alimentação a magistrados federais de forma cumulativa
O juiz deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto na hora de fixar os honorários advocatícios, por isso, não está restrito aos percentuais de 10% a 20% previstos no parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, que trata sobre essa verba. Foi o que concluiu o Órgão Especial do Tribunal… Continuar lendo Juiz, e não valor da ação, define honorários de sucumbência, diz TJ-RJ
Um motorista que alegou ter sido obrigado a dormir dentro do caminhão durante o período em que realizava viagens para a empregadora não conseguiu a pretendida indenização por danos morais. A decisão é do juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 2ª Vara do Trabalho de Contagem, que indeferiu o pedido na ação movida contra… Continuar lendo Juiz nega indenização por danos morais a motorista que alegou dormir no caminhão
O juiz Alcenir José Demo, titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de São Mateus, determinou de forma liminar que seja cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Mateus (SAAE) a tarifa mínima até que a qualidade da água oferecida no município seja considerada própria para o consumo. A… Continuar lendo São Mateus: juiz determina cobrança mínima de água
A imunidade profissional garantida ao advogado não o autoriza a cometer excessos, afrontando a honra de qualquer dos envolvidos no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o procurador da parte contrária. Por isso, petição que coloca em dúvida a imparcialidade do juiz, sugerindo que beneficia a parte… Continuar lendo Advogado que questiona a imparcialidade de juiz fere direitos de personalidade, diz TJ-RS
Advogado que questiona o comportamento de juiz perante tribunal sem a intenção de ofendê-lo não comete crime de difamação. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central de São Paulo concedeu ordem em Habeas Corpus e trancou ação penal contra o advogado Rodolfo Ricciulli Leal, que foi defendido no caso por Átila… Continuar lendo Advogado que questiona comportamento de juiz não comete difamação
