Não existe perdão extrajudicial, só judicial. A Lei nº 12.850/2013, que dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova, preceitua no seu art. 4º caput textualmente que “o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la… Continuar lendo Delação premiada: O perdão judicial é prerrogativa do Juiz, e não do Ministério Público
Um juiz de Mato Grosso do Sul foi duramente criticado pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual por ter definido em 1% os honorários advocatícios em um causa que totalizou pouco mais de R$ 200 mil. Ao analisar o caso, o colegiado entendeu que o montante deveria ser elevado para 12% do total… Continuar lendo Desembargador aumenta honorários advocatícios e critica juiz que definiu valor
Na terça-feira, 22 de abril de 2014, o ministro Ricardo Lewandowski (foto), do STF, negou seguimento a recurso do juiz de Direito Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, do RJ, que pleiteia que os funcionários do prédio onde mora o chamem de “senhor” ou “doutor”. O ministro entendeu que para acolher o pleito do magistrado… Continuar lendo Juiz tem recurso negado pelo Supremo no tratamento como ‘senhor’ ou ‘doutor’
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aposentou hoje compulsoriamente o juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, que pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), José Raimundo Sampaio Silva, por tratamento desigual às partes e não observância do dever de prudência em um processo envolvendo a Vale S/A. Esta… Continuar lendo Pela segunda vez, CNJ decide aposentar juiz por prejudicar uma das partes
I – A POSIÇÃO DE AGUIAR DIAS E DOS AUTORES ESTRANGEIROS NA MATÉRIA Aguiar Dias(Da responsabilidade civil, volume II, 5º edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 268) dizia que “a doutrina corrente é no sentido de que os atos derivados do exercício da função jurisdicional não empenham a responsabilidade do Estado, salvo as exceções expressamente… Continuar lendo Responsabilidade civil por atos jurisdicionais
A 2ª turma do STF, por votação unânime, concedeu ordem de HC para revogar a prisão preventiva de paciente e determinar a sua imediata soltura. O relator, ministro Lewandowski (foto), explicou o caso: o juiz deferiu a preventiva tendo em conta o fato de já ter sido o homem condenado por delito a pena restritiva… Continuar lendo STF revoga preventiva mantida pelo juiz depois do réu condenado em regime aberto
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender decisão que concedeu diferenças de diárias a magistrado com base em simetria com membros de Ministério Público da União (MPU). A questão é objeto da Reclamação (RCL) 25460, por meio da qual a União questiona decisão de Juizado Especial Federal do Ceará.… Continuar lendo Suspensa decisão que concedeu diferenças de diárias a juiz com base na simetria com membros do MPU
I – A POSIÇÃO DE AGUIAR DIAS E DOS AUTORES ESTRANGEIROS NA MATÉRIA Aguiar Dias(Da responsabilidade civil, volume II, 5º edição, Rio de Janeiro, Forense, pág. 268) dizia que “a doutrina corrente é no sentido de que os atos derivados do exercício da função jurisdicional não empenham a responsabilidade do Estado, salvo as exceções expressamente… Continuar lendo Cabe responsabilidade civil por atos ilícitos dos juízes?
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu um advogado da prática do crime de calúnia praticado contra um magistrado federal. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados contra sentença, do Juízo da 1ª Vara Federal de Jequié (BA), que condenou um advogado à pena de um ano, quatro… Continuar lendo TRF absolve advogado dos crimes de calúnia e difamação contra magistrado federal
