A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão em que o juízo não verificou indícios de autoria de crime que justificasse o julgamento de dois homens perante o Tribunal do Júri (a chamada sentença de impronúncia). Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes (relator), segundo o qual, havendo dúvida… Continuar lendo STF: In dubio pro societate não pode fundamentar reforma de sentença de impronúncia
Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando o rito processual… Continuar lendo Juízo de 1º grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, as despesas decorrentes de prova pericial determinada de ofício pelo magistrado deverão ser rateadas entre as partes. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial em que o recorrente alegava que o adiantamento desse tipo… Continuar lendo Despesas de perícia determinada de ofício pelo magistrado devem ser rateadas antecipadamente pelas partes
Por Fernando Martines Santa Catarina foi o último estado da federação a implementar a Defensoria Pública, uma obrigatoriedade prevista na Constituição. A demora, que só foi resolvida em 2012 com intervenção do Supremo Tribunal Federal, rende efeitos colaterais até hoje. Os advogados que atuaram como dativos em Santa Catarina estão com dificuldades para receber. Ciente disso, Gustavo Pereira da… Continuar lendo Justiça fixa honorários em R$ 600 e advogado dativo vai ao Supremo
A 9ª câmara Cível do TJ/RS majorou o valor do dano moral que um advogado deve pagar a juiz por ofensa à reputação, honra e bom nome do magistrado. O colegiado elevou de R$ 15 mil para R$ 25 mil a quantia a ser paga pelo causídico. O relatório da decisão narra que o advogado encaminhou correição… Continuar lendo TJRS condena advogado por ofensas a juiz
O juiz da 1ª Vara Criminal de Fernandópolis (SP), Evandro Pelarin, condenou o Ministério Público (MP) por litigância de má-fé em uma ação que envolveu o município de Meridiano. De acordo com a inicial, a execução de quantia certa, originária de uma ação civil pública, sustentou que o município descumpriu expressamente o termo de ajustamento… Continuar lendo Em ação de execução, juiz condena Ministério Público por litigância de má-fé
Um advogado indenizará por afirmar em peça processual que juiz atuou no processo de forma parcial. A decisão unânime é da 4ª turma recursal dos JEC’s. O juiz do Trabalho ajuizou ação de indenização por dano moral pelo fato de o réu, advogado militante na área trabalhista, ter lhe imputado, em peça processual de razões… Continuar lendo Advogado é condenado a indenizar juiz por acusá-lo em peça de abuso de autoridade
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu nesta sexta-feira (28/09) um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para que fossem adotadas providências cautelares para evitar que o juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas, do Juizado Especial Federal Cível de Formosa (GO), prejudicasse deliberadamente a realização da eleição no dia 7 de outubro. A AGU demonstrou no… Continuar lendo CNJ afasta juiz que planejava mandar recolher urnas antes da eleição
É ilegal e afronta a CF decisão de magistrado que determina, cautelarmente, a imediata suspensão do registro da OAB de advogado. A conclusão é do TJ/PA, em acórdão de relatoria do desembargador Milton Nobre, ao conceder MS contra decisão do juízo de Direito de Dom Eliseu/PA. O MS foi impetrado pela OAB/TO contra ato que… Continuar lendo Magistrado não pode suspender cautelarmente registro na OAB de advogado
