Decisão é do plenário do STF. Os ministros analisaram caso do Estado do Amapá, que teve verbas destinadas à educação bloqueadas para pagamentos de dívidas trabalhistas. Nesta quinta-feira, 4, os ministros do STF decidiram que são inconstitucionais quaisquer medidas de constrição judicial em desfavor de Estados que recaiam sobre verbas destinadas à educação. Os ministros… Continuar lendo Judiciário não pode bloquear verbas públicas destinadas à educação para pagamento de dívidas trabalhistas
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