O desembargador José Ricardo Porto (foto) manteve a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, que entendeu não ser possível admitir que um cachorro possa figurar em um processo judicial. De acordo com a decisão de 1º Grau, não existe na legislação vigente, norma que preveja a capacidade processual dessa categoria.… Continuar lendo Desembargador decide que cachorro não pode ser autor de ação judicial