Wanessa Rodrigues Uma motorista que se envolveu em acidente de trânsito e foi condenada por homicídio culposo (quando não há intenção de matar) obteve no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) o perdão judicial. O entendimento foi o de que a condutora não foi imprudente. Além disso, que o acidente, ocorrido em 2015, lhe gerou… Continuar lendo Morte de um amigo em acidente é sofrimento suficiente para justificar o perdão judicial do motorista
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a submissão de um crédito de mais de R$ 7 milhões, relativo a contratos a termo de moeda (Non-Deliverable Forward, ou NDF), ao plano de recuperação judicial de uma empresa de fertilizantes. O colegiado… Continuar lendo Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
Por entender caracterizada a fraude à execução, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou suficiente a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença para declarar a ineficácia, em relação ao credor, de um acordo homologado judicialmente. Para o colegiado, nessas hipóteses, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma. Os… Continuar lendo Reconhecimento de fraude à execução em acordo homologado pela Justiça prescinde de ação autônoma
O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11.101/2005 – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as obrigações previstas no plano de soerguimento. Exceções… Continuar lendo Prazo para pagamento de credores trabalhistas tem início após a concessão da recuperação judicial
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu a ilicitude de documentos apreendidos pelo Ministério Público sem autorização judicial, e determinou o desentranhamento desses elementos da ação penal promovida contra ex-vereadores e prefeito de município goiano. O relator da ação foi o juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado… Continuar lendo TJGO decide que MP não pode fazer busca e apreensão sem ordem judicial
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da União em face de sentença que decidiu que sobre as verbas trabalhistas recebidas por força de decisão judicial o cálculo do Imposto de Renda deve respeitar o critério da competência, observando a renda auferida mês a mês e que… Continuar lendo Verbas trabalhista recebidas por decisão judicial são isentas de imposto de renda
O ato que o retirou do cargo por retaliação é ilícito. Escritório vazio 01/07/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão que a condenou a reintegrar um empregado em cargo de confiança que fora destituído da função por ter ajuizado reclamação contra o banco.… Continuar lendo Bancário punido por ajuizar ação trabalhista obtém retorno a cargo de confiança
INVENTÁRIO juntamente com USUCAPIÃO são dois exemplos clássicos de ações que podem demorar ANOS na Justiça. Todo mundo conhece ou já ouviu falar de um caso de Inventário que levou anos para ser resolvido e, não raro, no meio disso tudo a coisa foi ficando ainda mais DEMORADA com o falecimento dos envolvidos, quando então… Continuar lendo Posso converter o Inventário Judicial em Extrajudicial para resolver mais rapidamente?
Dicas e passos para proceder quando precisar recorrer administrativamente de uma multa de trânsito Primeiramente é importante checar se a cobrança de fato existe ou é apenas um golpe. Depois, é necessário esperar o recebimento do boleto para pagamento. Feito isso, basta juntar todos os documentos que comprovem a ilegalidade da cobrança, formular muito bem… Continuar lendo Como recorrer de uma multa de trânsito? Dicas e passos para proceder
