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Tag: judicial

Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião

Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião. A decisão teve origem em ação de usucapião proposta por dois autores contra… Continuar lendo Imóvel de instituição financeira em liquidação extrajudicial não é passível de usucapião

Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD

Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD Processo administrativo disciplinar. Interrogatório de servidor pela administração pública. Impossibilidade por determinação judicial. Suspensão do processo por via transversa. Prescrição. Inocorrência. Se, em razão de determinação judicial, a Administração não pode realizar nem concluir o interrogatório de servidor em processo administrativo disciplinar, sem que este possa seguir… Continuar lendo Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD

STJ suspende execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

STJ suspende execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins (foto), concedeu liminar para suspender os atos executórios promovidos em uma vara trabalhista do Rio Grande do Sul contra a empresa Transportes Dalçoquio. A decisão se deu em conflito de competência entre o juízo trabalhista e a… Continuar lendo STJ suspende execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial

Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação

Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, após o julgamento da apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial. Relator do recurso especial, o ministro Villas Bôas… Continuar lendo Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação

Ação judicial não interrompe a prescrição se está já ocorreu pelo protesto do título

Ação judicial não interrompe a prescrição se está já ocorreu pelo protesto do título A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem… Continuar lendo Ação judicial não interrompe a prescrição se está já ocorreu pelo protesto do título

Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença

Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem natureza de sentença, de modo que o recurso cabível é a apelação, conforme o artigo 1.009 do Código… Continuar lendo Ato judicial que decreta exclusão de sócio tem natureza de sentença

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e de falência

Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e no processo de falência, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. No regime recursal adotado pelo CPC/2015, há dois diferentes modelos de recorribilidade das decisões interlocutórias: (i) para as decisões proferidas na fase de conhecimento, será cabível… Continuar lendo Cabe agravo de instrumento de todas as decisões interlocutórias proferidas no processo de recuperação judicial e de falência

Para efeito da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador

Para efeito da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. A questão controvertida consiste em definir, a partir da interpretação do artigo… Continuar lendo Para efeito da recuperação judicial, considera-se a existência do crédito pela data do seu fato gerador

INSS terá de pagar valor referente a aposentadoria à viúva de beneficiário que faleceu durante processo judicial

INSS terá de pagar valor referente a aposentadoria à viúva de beneficiário que faleceu durante processo judicial Wanessa Rodrigues O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a reconhecer o direito de um segurado, que já morreu, a aposentadoria por incapacidade permanente negada administrativamente. O valor, desde a entrada no requerimento do benefício até… Continuar lendo INSS terá de pagar valor referente a aposentadoria à viúva de beneficiário que faleceu durante processo judicial

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