A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a assembleia geral de credores pode definir um critério de atualização dos créditos diferente daquele previsto no artigo 9º, inciso II, da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005), desde que isso conste de forma expressa no plano de recuperação judicial. Com base nesse entendimento,… Continuar lendo Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
Correção de créditos na recuperação judicial pode ter critério diverso da lei, desde que expresso no plano
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