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Tag: judicial

Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

Qualquer interpretação que inviabilize ou não fomente a superação da crise da empresa em recuperação judicial contraria a lei. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a exigência de certidões negativas tributárias para homologação do plano de recuperação. Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a lei precisa ser interpretada… Continuar lendo Homologação de plano de recuperação judicial não exige certidão tributária negativa

Incra não consegue flexibilizar coisa julgada para declarar título judicial inexigível

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que buscava desconstituir decisão transitada em julgado para que fosse considerado inexigível título judicial. Nas razões do agravo regimental, o Incra invocou alterações feitas no artigo 741, parágrafo único, do… Continuar lendo Incra não consegue flexibilizar coisa julgada para declarar título judicial inexigível

Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal

  As causas que discutem juros e correção monetária de depósitos judiciais não dependem de ação autônoma contra o banco. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), agora ratificada pela Primeira Seção em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil – CPC). O relator do recurso, ministro Herman… Continuar lendo Juros dos depósitos judiciais podem ser discutidos dentro da ação principal

Seguro garantia judicial pode substituir penhora, desde que valor cubra débito com acréscimo de 30%

  A 6ª Turma do TRT-MG julgou recurso da Telemar Norte Leste S.A. contra a sentença que não aceitou, como garantia do débito em execução, a apólice de seguros apresentada pela ré. Sustentou a Telemar que a possibilidade de substituição da penhora pelo “seguro garantia judicial” tem expressa previsão legal, encontrando também respaldo no artigo… Continuar lendo Seguro garantia judicial pode substituir penhora, desde que valor cubra débito com acréscimo de 30%

Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial

A alienação de imóvel de massa falida por meio de leilão judicial não se enquadra nas restrições da antiga Lei de Falências (Decreto-Lei 7.661/45), a qual proíbe que os bens sejam vendidos a partir do termo legal da falência. Esse entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado pela… Continuar lendo Termo da falência não invalida arrematação de imóvel em leilão judicial

Multa cominatória contra a Fazenda Pública só pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisão judicial

  Multa cominatória contra a Fazenda Pública só pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisão judicialPor unanimidade, a 6.ª Turma do TRF/1.ª Região afastou a incidência de multa cominatória fixada contra a Fazenda Nacional, atendendo a recurso contra decisão que deferiu medida liminar determinando à agravante que fornecesse medicamento ao agravado. Em seu… Continuar lendo Multa cominatória contra a Fazenda Pública só pode ser aplicada em caso de descumprimento de decisão judicial

Vasco e Romário selam acordo judicial e Dedé vai para o Cruzeiro

  O juiz Mauro Nicolau Júnior, da 48ª Vara Cível do Rio, homologou nesta quarta-feira, dia 17, um aditamento ao acordo firmado entre o Vasco da Gama e a Romário Sports Marketing. A empresa do ex-jogador, que cobrava valores referentes a direitos de imagem, vai poder resgatar R$ 826.319,20 depositados judicialmente. Em contrapartida, abriu mão… Continuar lendo Vasco e Romário selam acordo judicial e Dedé vai para o Cruzeiro

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