A concessão de liminar para suspender a vigência de lei que instituiu parcelamento de tributos não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Por isso, se o fisco não procede à cobrança do crédito dentro do prazo, a dívida prescreve. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2000, uma empresa… Continuar lendo Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito
Suspensão judicial de parcelamento tributário não afeta exigibilidade do crédito
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