Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça os débitos de taxas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação. Já as dívidas condominiais… Continuar lendo Débitos condominiais são créditos concursais submetidos a recuperação judicial
O juízo da 1ª Vara da comarca de Ibirama, no Alto Vale do Itajaí, condenou solidariamente nesta semana (25/9) cinco sociedades empresariais e seus sócios ao pagamento de haveres atrelados à participação societária da parte autora nas empresas rés, fundadas com o intuito de afastá-la dos negócios da família. Consta nos autos que a postulante,… Continuar lendo Excluída de sucessão, viúva de empresário receberá cota societária por decisão judicial
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento do pedido de recuperação judicial em consolidação processual não impede a posterior análise do preenchimento dos requisitos para o seu processamento em relação a cada um dos litisconsortes. Segundo o colegiado, cada litisconsorte deve atender individualmente esses requisitos, e seus ativos e passivos serão tratados em separado.… Continuar lendo Recuperação em consolidação processual não impede posterior análise do pedido de cada litisconsorte
Material é datado da década de 1920 e possui 1,4 mil páginas manuscritas A história de Virgulino Ferreira da Silva, Vulgo Lapião, ganha um um novo episódio. Trata-se do primeiro processo judicial no qual o rei do cangaço aparece como réu. A peça conta com aproximadamente 1.400 páginas manuscritas e há muito tempo era procurada… Continuar lendo TJPE recebe 1º processo que traz Lampião como réu
O Banco do Brasil foi condenado a indenizar uma consumidora por ter demorado quase dois anos para cumprir um alvará judicial de transferência de valores. Foi arbitrado o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, pela 3ª turma recursal dos juizados especiais de goiás. Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Héber… Continuar lendo Banco do Brasil terá de indenizar consumidora por demora de quase 2 anos para cumprir alvará judicial
A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região modificou decisão de 1º grau, condenando central de atendimento em crise financeira a pagar a multa do artigo 467 da Consolidação… Continuar lendo Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o menor sob guarda judicial do titular de um plano de saúde deve ser equiparado a filho natural, impondo-se à operadora a obrigação de inscrevê-lo na condição de dependente natural, e não de agregado. O colegiado deu provimento ao recurso especial para determinar a inscrição… Continuar lendo Menor sob guarda judicial do titular de plano de saúde deve ser equiparado a filho natural
Quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente no plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a recuperanda e os coobrigados deve ser extinta com relação à empresa e apenas suspensa em relação aos demais. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou a extinção… Continuar lendo STJ suspende execução contra coobrigados de recuperanda
Um advogado foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 12 mil por assédio judicial em Paraty, no Rio de Janeiro. A Defensoria Pública do Rio atuou nos dois processos — um criminal e um cível. As decisões se basearam no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça, que… Continuar lendo Advogado deve indenizar por assédio judicial contra cliente
