O ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá, José Nilton Marreiros Ferraz, foi condenado pela 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por descumprir decisão judicial da Justiça de 1º Grau, que determinava a reintegração de servidores públicos que ingressaram no quadro pessoal da Prefeitura daquele município nos anos de 2002 e 2003. A… Continuar lendo Ex-prefeito de Santa Luzia do Paruá é condenado por descumprimento de decisão judicial
O juiz de Direito Edison Zimmer, da comarca de Rio do Sul, determinou que uma aluna autista fosse declarada aprovada no 9º ano do Ensino Fundamental e que fosse, imediatamente, matriculada no ensino médio para o ano letivo de 2015, no Colégio Sinodal Ruy Barbosa. A menina havia sido reprovada no ano letivo de 2014,… Continuar lendo Aluna autista é aprovada no Ensino Fundamental por decisão judicial
O Poder Judiciário não pode, a pretexto de suprir omissão do Executivo, autorizar o funcionamento ou a manutenção de serviço de transporte de passageiros, sob o risco de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi adotado pela Primeira Turma ao julgar recursos… Continuar lendo Empresa não consegue autorização judicial para explorar serviço de transporte sem licitação
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) excluiu a Caixa Econômica Federal (CEF) do polo passivo de um processo judicial em que a compradora de um imóvel financiado pela instituição bancária questionou a demora na entrega das chaves e a cobrança de taxas mensais pela construtora. A decisão confirma o entendimento… Continuar lendo Caixa é isenta de responsabilidade em processo judicial por atraso na entrega de imóvel financiado
Ao julgar mais uma demanda relacionada ao pagamento do Seguro DPVAT, a desembargadora Judite Nunes destacou que a busca pela indenização independe do requerimento administrativo prévio, que foi definido como “desnecessário” para o ajuizamento da ação de cobrança. A decisão já foi alvo de vários julgados da Corte de Justiça potiguar, tendo o TJRN estabelecido… Continuar lendo Requerimento administrativo não condiciona ação judicial de cobrança
A Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo determinou que uma empresa jornalística da cidade e o Google Brasil excluam os acessos a notícias ou manifestações, contidas tanto no site do jornal quanto no buscador, relativas a inquérito policial aberto contra um advogado e depois arquivado a pedido do Ministério Público, dando conta de que… Continuar lendo Empresa jornalística e Google terão de remover acesso a conteúdo na internet por ordem judicial
Por maioria de votos, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou um servidor público, por ato de improbidade administrativa, ao ressarcimento ao erário, à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o poder público. Segundo o relator, desembargador… Continuar lendo Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido
A concessão de aposentadoria por invalidez ao empregado, mesmo que em decorrência de decisão judicial proferida depois que ele já tinha sido dispensado do emprego, é suficiente para gerar a nulidade da dispensa. Isto porque, nos termos do artigo 475 da CLT, o contrato do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso. Com esses fundamentos, a… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial anula dispensa anterior
Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Mauro Campbell Marques. A empresa é do ramo de soluções de tecnologia, com foco comercial dirigido ao setor público. A empresa… Continuar lendo Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação
