A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. A decisão se deu em recurso relatado pelo ministro Villas Bôas Cueva e beneficia o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O banco e a… Continuar lendo Quadro de credores pode ser retificado após homologação do plano de recuperação judicial
Um ex-operador de logística da fábrica de tratores New Holland, em Curitiba, foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé e por embargos protelatórios, e terá ainda de arcar com os honorários dos advogados da outra parte e do perito que atuou no processo: ele entrou com ação trabalhista pleiteando verbas rescisórias que… Continuar lendo Trabalhador é multado por mover ação judicial pedindo verbas já recebidas
Créditos advocatícios sucumbenciais formados após pedido de recuperação judicial não se submetem aos efeitos suspensivos previstos no artigo 6º da Lei 11.101/05. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma empresa em recuperação judicial. A empresa pedia a suspensão da execução dos… Continuar lendo Recuperação judicial não suspende execução de honorários sucumbenciais constituídos após pedido
Não existe ofensa à coisa julgada quando ocorre apenas uma interpretação do título judicial em questão. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Petrobras que contestava valor a ser pago a empregada incapacitada devido a acidente de trabalho. Na sentença, a Petrobras foi condenada a… Continuar lendo Interpretação de título judicial não caracteriza ofensa à coisa julgada
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que reformou decisão judicial referente à discriminação dos limites de imóveis no então município de Porto Nacional, onde foi construída a cidade de Palmas (TO). A decisão* do relator foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32967, impetrado… Continuar lendo Cassado ato do CNJ que reformou decisão judicial sobre terras no Tocantins
A Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) conseguiu reduzir de R$ 50 mil para R$ 10 mil reais a indenização a um operador de máquina de Goiânia (GO) que teve o nome incluído na Centralização dos Serviços dos Bancos (Serasa). O nome foi incluído no banco de dados de restrição ao crédito após a empresa… Continuar lendo Ambev consegue reduzir indenização por descumprir acordo judicial
A 4ª Câmara de Direito Público negou recurso contra sentença que negou indenização por danos morais exigida do Estado de Santa Catarina, por suposto erro judiciário, a homem que sustentava ter sido condenado à pena de quatro anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto, e recolhido à Unidade Prisional Avançada (UPA) de São… Continuar lendo Redução de pena em recurso não gera erro judicial nem direito a indenização
Ao julgar recurso sobre honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o respectivo percentual deve incidir também sobre valores incontroversos depositados por ordem do juiz a título de tutela antecipada, e não somente sobre o valor remanescente reconhecido na condenação. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul… Continuar lendo Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4433 para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei catarinense 15.215/2010. A norma criava gratificação beneficiando servidores da Procuradoria Geral do Estado, da Secretaria de Estado da Administração e do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina pelo… Continuar lendo Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional
