A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a revelia de uma empresa, decretada pelo juízo da 21ª Vara do Trabalho de Brasília durante o julgamento de uma reclamação trabalhista de uma caixa do estabelecimento. O Colegiado decidiu negar o recurso no qual o empregador alegava não ter sido notificado… Continuar lendo Alegar ausência de notificação judicial por divergência de CEP não afasta condenação por revelia
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou nesta semana recurso com origem em litígio que começou em 1896, quando o estado do Paraná ajuizou uma ação de desapropriação indireta da chamada Gleba Apertados. Segundo a Procuradoria-Geral do Estado do Paraná, trata-se de uma área de aproximadamente 195,75 km2, ou 8.089 alqueires paulistas. No… Continuar lendo Ação ajuizada em 1896 ainda gera recursos ao STJ
A Receita Federal deverá emitir documento reconhecendo que a empresa de alimentos para cães e gatos Nutrire está vinculada à decisão judicial que estabeleceu a classificação fiscal de seu produto como ração animal. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao (TRF4) na última semana. No início do ano passado, a empresa… Continuar lendo Receita terá que emitir certidão reconhecendo decisão judicial favorável a empresa de ração
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 603616, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a licitude de provas obtidas mediante invasão de domicílio por autoridades policiais sem mandado judicial de busca e apreensão. O relator é o ministro Gilmar Mendes. O autor do recurso afirma que sua condenação… Continuar lendo Plenário inicia julgamento de recurso sobre validade de busca sem mandado judicial
O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pôs fim a divergência de… Continuar lendo Nomeação de servidor por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativo
A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao agravo da reclamada, uma empresa fabricante de baterias de automóveis e que, por se encontrar em recuperação judicial, deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais e o depósito recursal. A empresa insistiu no seu pedido da justiça gratuita e alegou, contra a decisão que tinha julgado… Continuar lendo NEGADO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) determinou a restituição de valor retirado da conta de um advogado por ordem judicial para a devolução de montante pago a mais pelo Banco Bradesco S.A. em execução de sentença favorável a um bancário. Desse modo, os ministros anularam ato do juízo… Continuar lendo Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) determinou a restituição de valor retirado da conta de um advogado por ordem judicial para a devolução de montante pago a mais pelo Banco Bradesco S.A. em execução de sentença favorável a um bancário. Desse modo, os ministros anularam ato do juízo… Continuar lendo Advogado consegue anulação de decisão judicial que bloqueou sua conta corrente
A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase) não terá de pagar diferenças salariais a dois agentes socioeducadores que pleitearam equiparação com colegas da mesma função que tiveram aumento determinado pela Justiça. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao proferir essa decisão favorável à entidade da administração pública, entendeu ser… Continuar lendo TST afasta equiparação salarial de empregado público com base em decisão judicial
