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Tag: judicial

TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

Advogado terá que restituir valor de caução a cliente que desistiu de ação judicial

O juiz da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou advogado a restituir caução levantada a cliente que desistiu do prosseguimento de ação judicial.  De acordo com o magistrado, o advogado não cumpriu com a obrigação de prestar contas ao cliente e permaneceu, indevidamente, com o valor levantado. O autor afirmou que contratou os serviços advocatícios… Continuar lendo Advogado terá que restituir valor de caução a cliente que desistiu de ação judicial

Aposentado receberá valor de multa por descumprimento de decisão judicial anteriormente destinada ao FAT

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um aposentado do Banco do Brasil S. A. que pretendia receber os valores referentes a multa por descumprimento de determinação judicial. O dinheiro havia sido destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE),… Continuar lendo Aposentado receberá valor de multa por descumprimento de decisão judicial anteriormente destinada ao FAT

Aposentado receberá valor de multa por descumprimento de decisão judicial anteriormente destinada ao FAT

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de um aposentado do Banco do Brasil S. A. que pretendia receber os valores referentes a multa por descumprimento de determinação judicial. O dinheiro havia sido destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE),… Continuar lendo Aposentado receberá valor de multa por descumprimento de decisão judicial anteriormente destinada ao FAT

Aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial anula dispensa anterior

A concessão de aposentadoria por invalidez ao empregado, mesmo que em decorrência de decisão judicial proferida depois que ele já tinha sido dispensado do emprego, é suficiente para gerar a nulidade da dispensa. Isto porque, nos termos do artigo 475 da CLT, o contrato do empregado aposentado por invalidez permanece suspenso. Com esses fundamentos, a… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez concedida por decisão judicial anula dispensa anterior

Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade) na residência que a autora recebeu no negócio, logo após a assinatura do contrato. De acordo com a sentença, rachaduras surgiram ao… Continuar lendo Vícios insanáveis em imóvel permutado autorizam rescisão judicial de contrato firmado

Concessão judicial de medicamento ou tratamento médico não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente

A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela União e pelo Estado do Amazonas confirmando sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas, que condenou os entes públicos a realizarem exames e a fornecerem tratamento médico à parte autora, que possui “audição unilateral mista, de… Continuar lendo Concessão judicial de medicamento ou tratamento médico não está vinculada apenas ao risco de morte do paciente

Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Na Vara do Trabalho de Ponte Nova, o juiz Márcio Roberto Tostes Franco, deu razão a um ex-gerente do Banco Mercantil do Brasil, acatando o pedido de interrupção da prescrição em relação às parcelas trabalhistas ressalvadas na ação de protesto judicial (medida preventiva que tem como finalidade conservar direitos, através de manifestação formal contra atos… Continuar lendo Protesto judicial interrompe prescrição trabalhista

Estado é declarado corresponsável por débito trabalhista deixado por cartório judicial

Um auxiliar de cartório obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Estado do Paraná por dívidas trabalhistas deixadas por uma ex-titular de serventia judicial. No entendimento da 2ª Turma de desembargadores do TRT-PR, “a prestação jurisdicional é atividade monopolizada pelo Estado e privativa deste, de modo que os serventuários da Justiça… Continuar lendo Estado é declarado corresponsável por débito trabalhista deixado por cartório judicial

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