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Tag: judicial

Confirmada demissão de servidora que falsificou assinaturas em processo judicial

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a demissão de uma servidora do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), destituída após processo administrativo disciplinar que constatou prática ilegal de advocacia administrativa. Em benefício próprio e de sua família, a servidora falsificou a assinatura… Continuar lendo Confirmada demissão de servidora que falsificou assinaturas em processo judicial

Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um conflito de competência proposto por uma… Continuar lendo Recuperação judicial de empresa não impede execução de dívida contra seus sócios

Empresa condenada por cobrar serviço após rescisão e acordo judicial com consumidoras

A 4ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou uma empresa de saúde privada ao pagamento em dobro de mensalidades cobradas irregularmente de duas consumidoras de plano de assistência odontológica. Elas firmaram contrato em 2006 e acertaram que as parcelas mensais seriam debitadas em suas contas de energia. Passado um ano, entretanto, anunciaram a… Continuar lendo Empresa condenada por cobrar serviço após rescisão e acordo judicial com consumidoras

Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos

Ação judicial para acesso ao cadastro em entidade de proteção ao crédito terá de cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, segundo decisão unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial, considerado repetitivo por existirem vários casos semelhantes, de uma cidadã que ajuizou… Continuar lendo Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos

Deferido o processamento da recuperação judicial da Construtora RV

A Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF proferiu decisão deferindo o processamento de recuperação judicial da sociedade empresária Construtora RV Ltda. A referida empresa, afirmando estar em crise econômico-financeira, ajuizou pedido de recuperação judicial, sustentando atender os requisitos exigidos para o benefício. Ao deferir o pedido o magistrado determinou… Continuar lendo Deferido o processamento da recuperação judicial da Construtora RV

Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar

Um carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leilão judicial, não pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas, segundo decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros julgaram um recurso em mandado de segurança proposto por cidadão que arrematou um veículo, em… Continuar lendo Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar

TJPB decide que utilização da imagem e obra de Sivuca só com autorização judicial

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento aos recursos de Maria da Glória Gadelha e Flávia de Oliveira Barreto, respectivamente, viúva e filha do artista paraibano Severino Dias de Oliveira, conhecido no meio musical como Sivuca. A apelação cível (0000417-92.2008.815.2001), que foi analisada em janeiro, teve a relatoria do desembargador… Continuar lendo TJPB decide que utilização da imagem e obra de Sivuca só com autorização judicial

Decisão judicial confirma interdição de hotel por problemas sanitários em Laguna

O juiz Renato Müller Bratti indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado por um estabelecimento hoteleiro de Laguna interditado por força de decisão administrativa da prefeitura local, após a constatação de que havia problemas sanitários e ambientais em suas instalações. A decisão do magistrado levou em consideração o poder-dever do município de fiscalizar e… Continuar lendo Decisão judicial confirma interdição de hotel por problemas sanitários em Laguna

TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a União Federal pretendia reverter a sentença que declarou nulo o auto de infração e a notificação fiscal aplicada à Triângulo Estrutura Metálica Ltda ME. A empresa havia sido multada pelo auditor fiscal, e obrigada ao pagamento de juros e correção monetária, ao fundamento de que, ao… Continuar lendo TRT-3 anula auto de infração aplicado a empresa que pagou multa do FGTS diretamente a trabalhadores em acordo judicial

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