A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou recurso de uma trabalhadora que, para conseguir dar sequência à fase de execução de seu processo trabalhista, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos sócios da empresa devedora. Entre outros argumentos, o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho,… Continuar lendo TRT nega suspensão de CNH para pagamento dívida
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ilícitas provas obtidas em busca e apreensão realizada durante diligências da Operação Publicano, que apurou suposto esquema de propina e sonegação no âmbito da Receita Estadual do Paraná. A decisão foi tomada no julgamento dos Habeas Corpus (HC) 144159 e 163461, impetrados em favor… Continuar lendo STF anula provas apreendidas em domicílios que não constavam do mandado judicial
Para a nomeação de um advogado em processos judiciais no Estado de SP é necessária a realização do pagamento de uma taxa de 2% do valor de um salário mínimo por parte do cliente. A medida é válida para todas as partes de um processo, sejam esses autores ou réus. De acordo com os advogados… Continuar lendo Taxa de nomeação em processo judicial é inconstitucional, afirmam advogados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida judicial precária. O concurso prestado pela auditora teve duas etapas: provas e curso de formação. Não tendo sido considerada aprovada… Continuar lendo Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria
O vice-presidente no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou a suspensão de três ações trabalhistas ligadas a empresas com pedidos de recuperação judicial em andamento. As decisões atenderam a pedidos de liminares em conflitos de competência. As empresas alegam que, conforme a legislação vigente, compete ao juízo da… Continuar lendo Determinada suspensão de ações trabalhistas contra quatro empresas em recuperação judicial
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, negou pedido de suspensão de liminar e de sentença feito por entidades de ensino superior contra decisão do juízo da 17ª Vara Federal de Belo Horizonte. Na prática, a decisão da ministra manteve a intervenção nas entidades, com a nomeação de um interventor. No… Continuar lendo Mantida intervenção judicial em entidades de ensino superior
Há 17 anos, as irmãs Carolina, Karina e Hanna convivem com a tragédia de uma noite de novembro de 1999. Mãe delas, a publicitária Hermè Luísa Jatobá Vadasz, então com 46 anos, foi uma das das vítimas do estudante de medicina Mateus da Costa Meira, que abriu fogo com uma submetralhadora num cinema do shopping… Continuar lendo Filhas de vítima de atirador tentam punir shopping na Justiça há 16 anos
Um carro arrematado como sucata, assim definido no edital de um leilão judicial, não pode ser consertado para uso pessoal e voltar a trafegar pelas ruas, segundo decisão unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros julgaram um recurso em mandado de segurança proposto por cidadão que arrematou um veículo, em… Continuar lendo Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar
Ação judicial para acesso ao cadastro em entidade de proteção ao crédito terá de cumprir requisitos para que seja aceita no Judiciário, segundo decisão unânime da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada no julgamento de recurso especial, considerado repetitivo por existirem vários casos semelhantes, de uma cidadã que ajuizou… Continuar lendo Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos
