Os professores têm direito ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho, já que as regras relativas à duração do trabalho aplicam-se às categorias profissionais diferenciadas. Assim decidiu o juiz Ordenísio César dos Santos, em sua atuação na 5º Vara do Trabalho de Betim, reconhecendo a um professor do curso de Direito… Continuar lendo Professor de Direito que não tinha intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas receberá horas extras
Mesmo no regime de revezamento, deve ser garantido ao trabalhador um intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, o que também deve ser observado logo em seguida ao repouso semanal de 24 horas. Assim, se houver prestação de serviços no intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais, o tempo efetivamente trabalhado no período… Continuar lendo Intervalo de 35 horas entre as jornadas semanais deve ser respeitado em turnos de revezamento
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar cerca de R$ 20 mil para um técnico de operação, a título de horas extras referentes ao não cumprimento do intervalo mínimo de 11 horas entre as jornadas, conforme determina o artigo 66 da CLT. Apesar de a Lei… Continuar lendo Petrobras terá de pagar horas extras por desrespeito a intervalo entre jornadas
Ele era empregado de uma empresa que prestava serviços de segurança e trabalhava como vigilante nas agências do Banco do Brasil, o tomador dos serviços. Cumpria jornada contratual das 19h às 7h, com uma hora de intervalo, no sistema de 12 X 36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso). Mas, por… Continuar lendo Empresa de segurança que presta serviço a banco é condenada a pagar horas extras por descumprir intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas
Uma empregada da América Latina Logística (ALL) deve ser indenizada em R$ 20 mil por danos causados aos seus projetos pessoais, devido à exigência patronal de jornadas extensas. Ela trabalhou por quase cinco anos das 8h às 20h, entre segundas e sextas-feiras, nos sábados das 8h às 16h e, em dois domingos por mês, das… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar indenização por provocar divórcio causado por jornada excessiva de trabalho
A C&A Modas foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir uma série de normas trabalhistas, situação que, segundo o Ministério Público do Trabalho, reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo em suas unidades em shoppings em Goiás. Agravo interposto pela empresa na tentativa de reverter a condenação foi negado… Continuar lendo Rede de lojas é condenada em dano moral coletivo por exigir jornadas exaustivas
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu extinguir, na Justiça, liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que mantinha indevidamente carga horária de quatro horas diárias para os médicos do Poder Judiciário. Os advogados da AGU confirmaram ato Conselho de Justiça Federal (CJF) que aumentou para sete horas a jornada de trabalho desses profissionais.… Continuar lendo Advogados comprovam que é legítimo ato do CJF que aumentou jornada de trabalho de médicos do Judiciário
