Não é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. 05/12/19 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os Sindicatos dos Trabalhadores e das Empresas de… Continuar lendo TST confirma acordo que permite flexibilização da jornada de trabalho
Uma gráfica de Uberaba dispensou por justa causa um empregado que assistiu a um vídeo no celular durante a jornada de trabalho, mesmo sabendo que a prática era proibida pela empresa. O fato foi confirmado pelas testemunhas, sendo considerado grave o suficiente para ensejar a justa causa. Por essa razão, o juiz Arlindo Cavalaro Neto,… Continuar lendo Juiz mantém justa causa de trabalhador que assistiu a vídeo em celular durante jornada de trabalho
A SDI – 1 do TST concluiu na última sessão do semestre forense julgamento de recurso que discutia se a jornada de advogado de empresa pública seria a prevista no edital de seu concurso público (8 horas diárias) ou a prevista na lei 8.906/94 (4 horas diárias). Na origem, a ação do reclamante é contra a Caixa… Continuar lendo Jornada de advogado empregado de empresa pública é vinculada à previsão do edital
Advogada júnior contratada por banco não tem direito ao recebimento da 7ª e 8ª horas de trabalho como horas extras. Decisão é da 7ª turma do TRT da 2ª região, que reformou sentença do juízo da 13ª VT de São Paulo. A advogada trabalhou no Banco Votorantim de agosto de 2011 até novembro de 2017,… Continuar lendo Advogada contratada por banco não faz jus a horas extras por jornada superior a 6 horas
O advogado empregado de banco se equipara à categoria diferenciada. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de uma advogada do Banco do Brasil S.A. de ter reconhecido o direito à jornada bancária de seis horas e ao pagamento de horas extras. Segundo a Turma, o advogado empregado de banco,… Continuar lendo Advogada de banco não tem direito à jornada de bancário
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso do Ministério Público de Minas Gerais e manteve o cômputo de horas trabalhadas abaixo do mínimo diário legalmente exigido para fins de remição de pena, permitindo assim que um preso tenha 196 dias de pena remidos, em vez de apenas 171. Para… Continuar lendo STJ mantém decisão que computou jornadas abaixo do mínimo legal para remição de pena
Na ausência da apresentação de cartões de ponto, a prova oral deve servir para embasar casos nos quais se discute o pagamento por horas extras. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) acolheu recurso de uma empresa e afastou condenação de pagar horas extras. A relatora do caso na… Continuar lendo Falta de cartão de ponto não dá, por si só, razão a empregado que pede hora extra
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Serrano Distribuidora Ltda., de Cariacica (ES), contra decisão que reverteu a demissão por justa causa de duas operadoras de caixa que, com outras 15 funcionárias, paralisaram as atividades por cerca de cinco minutos em protesto contra o elastecimento do horário de funcionamento… Continuar lendo Caixas que protestaram contra aumento de jornada na antevéspera de Ano Novo têm justa causa revertida
A profissão de bombeiro civil é regulamentada pela Lei 11.901/2009, que fixa a jornada especial para estes trabalhadores em 36 horas semanais. E foi com base na aplicação dessa lei que a juíza Flávia Fonseca Parreira Storti, em sua atuação na Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, deu razão a um ex-empregado que buscou na… Continuar lendo Bombeiro civil tem direito a jornada especial de 36 horas semanais
