A empregada de uma grande rede de laboratórios de análises clínicas pleiteou, na Justiça do Trabalho, as horas extras trabalhadas além da 24ª hora semanal. A alegação foi de que desempenhava atividade inerente ao cargo de operador de densitômetro, enquadrando-se, portanto, no disposto na Lei nº 7.394/1985 e Decreto nº 92.790/1983, que regulam o exercício… Continuar lendo Operador de aparelho de Raio-X tem direito a jornada semanal de 24 horas
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) considerou legal a alteração da jornada de trabalho, de 30 para 40 horas semanais, de servidores públicos federais ocupantes do cargo de telefonista da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM). A decisão confirma sentença, de primeira instância, da 2.ª Vara Federal em Uberaba/MG. Os… Continuar lendo Alteração da jornada de trabalho de servidores é considerada legal
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar diferenças salariais a um empregado que teve a jornada de trabalho acrescida de duas horas, sem a devida compensação financeira, ao ser enquadrado em nova função. Ele era operador de transcrição de dados – digitador, com… Continuar lendo ECT vai pagar diferenças por aumento da jornada de empregado colocado em nova função
A Constituição Federal, em seu artigo 7º dispõe sobre os “direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social”. Entre estes direitos está o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, disposto no inciso XXVI. Em respeito a esses dispositivos, a juíza Cristiana Soares Campos, titular… Continuar lendo É válida cláusula coletiva que prevê pagamento de forma simples dos feriados trabalhados em jornada de 12X36
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilegal a jornada de 24 horas de trabalho por 48 horas de descanso imposta a um bombeiro civil do Município de José Bonifácio (SP), mesmo com a previsão da carga horária no edital do concurso público. Os ministros acolheram recurso de revista do bombeiro e condenaram… Continuar lendo TST invalida jornada de trabalho de 24 x 48 horas imposta a bombeiro civil
As normas que fixam a duração máxima da jornada de trabalho em 08 horas diárias ou 44 semanais, admitida a prorrogação em até duas horas extraordinárias, visam a proteger a saúde e a integridade física dos empregados e, consequentemente, reduzir os riscos inerentes ao trabalho. São, todas elas, normas de ordem pública que devem ser… Continuar lendo Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho
Na 2ª Vara de Trabalho de Passos, a juíza Maria Raimunda Moraes julgou o caso de um trabalhador que alegou ter sofrido alteração unilateral e lesiva de seu contrato de trabalho. Isto porque, ele trabalhava em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de 180 horas mensais e 06 diárias. Mas essa jornada foi… Continuar lendo É legítima a alteração de jornada de turno ininterrupto de revezamento para turno fixo
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) não reconheceu direito à jornada de trabalho de bancário a um ex-advogado do Banco Bradesco S/A. Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, o advogado não se enquadra no artigo 224 da CLT, que garante a jornada diária de… Continuar lendo TST não reconhece jornada de bancário para ex-advogado do Bradesco
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou o pedido de um advogado que pretendia receber horas extras por ter trabalhado mais de quatro horas diárias e 20 semanais para a Infraero. Para os desembargadores, como a empresa detém monopólio da atividade de navegação aérea e infraestrutura aeroportuária, o advogado… Continuar lendo Advogado da Infraero deve cumprir 8 horas de jornada diária
