A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar 1 milhão de reais de indenização por danos morais coletivos ao extrapolar a jornada de trabalho dos seus empregados além do limite máximo de duas horas diárias. A decisão, proferida pela juíza da Vara do Trabalho de Pontes e Lacerda, Rafaela Pantarotto, determinou também que a… Continuar lendo TRT-23 condena CEF ao pagamento de dano moral coletivo por jornada excessiva
As normas que fixam a duração máxima da jornada de trabalho em 08 horas diárias ou 44 semanais, admitida a prorrogação em até duas horas extraordinárias, visam a proteger a saúde e a integridade física dos empregados e, consequentemente, reduzir os riscos inerentes ao trabalho. São, todas elas, normas de ordem pública que devem ser… Continuar lendo Empresa de engenharia é condenada em ação civil pública por descumprir legislação sobre jornada de trabalho
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou aos servidores médicos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) o cumprimento de jornada de trabalho de sete horas diárias. A decisão do relator foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32753, impetrado… Continuar lendo Cassada decisão do TCU sobre jornada de trabalho de servidores médicos do TRT-10
A VRG Linhas Aéreas S.A., razão social da Gol Linhas Aéreas, foi condenada pela Justiça do Trabalho a contratar 50 novos empregados e a observar a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que estabelece critérios limitadores para a dispensa de empregados. Pela norma coletiva, para cada empregado dispensado, a empresa deverá contratar outro, a fim… Continuar lendo Juíza condena companhia aérea por dispensar mais do que contratar e impor jornada acima do limite legal
O artigo 20 da Lei 8.906/94 estabelece que a jornada máxima do advogado empregado é de quatro horas diárias ou 20 horas semanais de trabalho. Mas há exceções: no caso de acordo ou convenção coletiva ou, ainda, de dedicação exclusiva. A definição de regime de exclusividade consta do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto… Continuar lendo Contratação de advogado empregado para jornada de 8h caracteriza dedicação exclusiva
A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, na 3ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que a Talk Acessórios e Aparelhos Celulares Eireli – ME (Lig Celular) pague as horas extras correspondentes à jornada especial trabalhada no mês de dezembro de cada ano do vínculo empregatício, em razão das festas de final de ano. Segundo a… Continuar lendo Operadora de caixa da Lig Celular receberá horas extras por jornada especial de dezembro
Um ajudante de motorista procurou a Justiça do Trabalho, alegando que realizava horas extras na empresa de bebidas onde trabalhou, sem gozar intervalos, também trabalhando em domingos e feriados. O caso foi apreciado pelo juiz substituto Celso Alves Magalhães, na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia. Mas, após analisar as provas, o magistrado não deu… Continuar lendo TRT-3 declara válido acordo coletivo que estabelece horas extras presumidas em jornada externa incompatível com controle
Um frigorífico da região oeste de Mato Grosso foi condenado a indenizar um de seus ex-empregados por danos existenciais. A decisão de condenação é inédita na Justiça do Trabalho em Mato Grosso e foi proferida pelo titular da Vara de Trabalho de Mirassol D’Oeste, juiz André Molina. O dano existencial é uma espécie de dano… Continuar lendo Empresa é condenada a pagar danos existenciais por jornada excessiva
O montador de móveis de uma grande rede de lojas de vendas a varejo procurou a Justiça do Trabalho pretendendo receber horas extras, sob a alegação de que, apesar de cumprir jornada externa, as atividades realizadas eram compatíveis com a fixação de horário de trabalho. E a juíza Raíssa Rodrigues Gomide, em atuação na Vara… Continuar lendo Montador de móveis que exerce atividade externa compatível com fixação de jornada tem direito a horas extras
