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Tag: Jales

TJSP determina regularização de loteamento em Jales

A 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Município de Jales a regularizar loteamento, no prazo máximo de quatro anos, sob pena de multa anual de R$ 10 mil em caso de descumprimento. A ação foi ajuizada pelo Ministério Público sob o fundamento de… Continuar lendo TJSP determina regularização de loteamento em Jales

Ex-prefeito de Jales é absolvido da acusação de improbidade

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça negou provimento a recurso do Ministério Público que pretendia condenar um ex-prefeito de Jales por improbidade administrativa. A Promotoria alegou que o réu não promoveu repasse de recursos públicos ao Fundo da Criança e do Adolescente do município, conforme determina a lei municipal nº 2.949/05,… Continuar lendo Ex-prefeito de Jales é absolvido da acusação de improbidade

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