TJ-BA tem reconhecido que ITIV deve incidir sobre valor da compra do imóvel A Justiça baiana tem seguido a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no reconhecimento da base de cálculo para pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de bens Imóveis ( ITIV) em Salvador. Desde que o STJ fixou a… Continuar lendo TJ-BA tem reconhecido que ITIV deve incidir sobre valor da compra do imóvel