O ITBI que incide sobre operações de transmissão de bens imóveis entre vivos (intervivos) é de competência dos municípios e o recolhimento compulsório na ocasião do registro da Escritura Pública de Transmissão no registrador de imóveis do local do bem (inciso II do Art. 156 da CF/88). O Código de Normas do Foro Judicial da… Continuar lendo A não incidência do ITBI?em alienações judiciais
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ, em matéria sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, julgou improcedente o pedido de empresa do sul do Estado que objetivava a declaração de isenção tributária com relação ao imposto incidente sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) do sócio majoritário, para a integralização do seu capital… Continuar lendo Empresa com atividade imobiliária própria não tem imunidade tributária e pagará ITBI
Algumas prefeituras vêm procedendo a cobrança do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) sobre a celebração de contrato de promessa de compra e venda, como forma de antecipação de receita tributária, mas o Supremo Tribunal Federal, de forma reiterada e pacífica, só admite a incidência do mencionado tributo quando da transferência efetiva da propriedade… Continuar lendo STF afasta cobrança do ITBI antes da transferência no cartório de registro de imóveis
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 349) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) questiona dispositivos da Lei 4.871/1989, do município de Uberlândia (MG), que disciplina a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no âmbito municipal. Os artigos 12 e 14 da norma tornam obrigatória a cobrança de ITBI pela Fazenda… Continuar lendo Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o alcance da imunidade tributária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) concedida a pessoas jurídicas, na hipótese em que o valor do imóvel é maior do que o capital da empresa. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria no Recurso… Continuar lendo Supremo analisará caso de restrição à imunidade de empresas ao ITBI
