É comum o questionamento sobre a necessidade, ou não, do recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – para a conclusão da ação de Usucapião. Para esclarecer este questionamento é necessário entender os fundamentos tanto do imposto em questão quanto da Usucapião. Vamos lá: O ITBI é um imposto municipal, previsto… Continuar lendo Não há incidência de ITBI sobre a aquisição pela Usucapião. Você sabe por quê?
No REsp 722.752, a Segunda Turma discutiu o caso de quatro coproprietários de seis imóveis urbanos, que extinguiram parcialmente a copropriedade para que cada um deles passasse a ser o único titular de um imóvel. Nessa situação, como ficaria o ITBI? No recurso relatado pelo ministro Herman Benjamin, o colegiado deu razão ao fisco municipal, que… Continuar lendo Como fica o ITBI de alienação onerosa para coproprietário?
Dois dos três principais tributos municipais têm incidência sobre imóveis: o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN, mais conhecido apenas como ISS), eles compõem grande parte das receitas próprias nos mais de 5.500 municípios brasileiros.… Continuar lendo ITBI e IPTU : O STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 1)
Não há incidência de ITBI sobre a aquisição de imóvel pela Usucapião O ITBI possui fato gerador na transmissão inter vivos da propriedade imobiliária e de outros direitos reais imobiliários Por Leandro Fialho É comum o questionamento sobre a necessidade, ou não, do recolhimento do ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis –… Continuar lendo Não há incidência de ITBI sobre a aquisição de imóvel pela Usucapião
A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do ITBI recolhido De acordo com os arts. 156, II da CF, e 35, I, II, e III do CTN, o fato gerador do ITBI ocorre, no seu aspecto material e temporal, com a efetiva transmissão, a qualquer título, da propriedade imobiliária,… Continuar lendo A nulidade de negócio de compra e venda de imóvel impõe a restituição do ITBI recolhido
O STJ ao modificar a base de cálculo do ITBI possibilita a cobrança do valor pago a maior O Superior Tribunal de Justiça ao decidir que que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, ou seja, o valor venal, que corresponde a transação realizada, abre… Continuar lendo O STJ ao modificar a base de cálculo do ITBI possibilita a cobrança do valor pago a maior
Tributo em Pauta: STJ, valor venal, e as novidades para o IBTI e o ITCMD por Leandro Aragão Werneck O recente julgamento do STJ quanto à base de cálculo possível para a incidência do ITBI – pra gente, é ITIV que chama – já tem dado bastante o que falar e assombrado os sonhos dos… Continuar lendo Tributo em Pauta: STJ, valor venal, e as novidades para o IBTI e o ITCMD
STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel Foi aplicado no caso o chamado “recurso repetitivo”. Isso significa que a decisão do STJ deverá ser aplicada nos processos que tratam da mesma questão. É ilegal arbitrar valores de avaliação diferentes dos valores reais do negócio para calcular… Continuar lendo STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel
Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa Não há qualquer exceção para a imunidade tributária na incorporação de bens para integralização de capital — que ocorre quando os sócios entregam os valores prometidos na emissão do contrato social. Com esse entendimento, a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio… Continuar lendo Juiz afasta cobrança de ITBI na integralização de capital de empresa
