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Tag: ITBI

TJGO assegura a contribuinte recolhimento de ITBI conforme valor declarado na escritura do imóvel

A desembargadora Amélia Martins de Araújo, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), manteve sentença que assegurou a uma empresa agropecuária o recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) conforme valor declarado em escritura. Trata-se de um imóvel rural adquirido no município de Paraúna, no interior do Estado.… Continuar lendo TJGO assegura a contribuinte recolhimento de ITBI conforme valor declarado na escritura do imóvel

Justiça anula ITBI que teve valor modificado por alteração de base de cálculo

O juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí julgou procedente ação anulatória proposta por um contribuinte que teve o valor de negociação de seus imóveis desconsiderado no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Após recolhimento do valor exigido, ele recebeu nova cobrança do município, sob justificativa de o cálculo ter sido efetuado de… Continuar lendo Justiça anula ITBI que teve valor modificado por alteração de base de cálculo

TJGO suspende exigibilidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de holding

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reformou sentença para conceder tutela de urgência para suspender, preventivamente, a exigibilidade de um futuro crédito tributário de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a ser lançado na transferência de um imóvel rural a uma empresa (holding) – em integralização do capital… Continuar lendo TJGO suspende exigibilidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de holding

A base de cálculo do ITBI segundo a jurisprudência do STJ

por José Mendes Lima Aguiar Olá turma, como estão os estudos? Estamos aqui para comentar um caso importante julgado pelo STJ referente à diferença entre as bases de cálculo do ITBI e do IPTU. ITBI – Imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e… Continuar lendo A base de cálculo do ITBI segundo a jurisprudência do STJ

TJGO reconhece imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresa

A Segunda Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu segurança para reconhecer o direito de uma empresa agropecuária à incorporação de bem ao seu capital social pelo valor declarado em Imposto de Renda – para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis… Continuar lendo TJGO reconhece imunidade de ITBI em integralização de imóvel ao capital social de empresa

ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário

A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Governo cobrou ITBI tanto pelo registro de… Continuar lendo ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário

Repetitivo do STJ estabelece a cobrança do ITBI com base no valor do contrato de compra e venda

O “valor venal”, base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação, esta foi a conclusão do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a incidência desse tributo na sua apuração para fins de recolhimento ao município. A questão foi objeto… Continuar lendo Repetitivo do STJ estabelece a cobrança do ITBI com base no valor do contrato de compra e venda

TJMA: ITBI deve ser condizente com valor de venda do imóvel

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Com base em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu liminar em recurso a uma agravante insatisfeita com decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de tutela de urgência em questão relacionada ao valor do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). A… Continuar lendo TJMA: ITBI deve ser condizente com valor de venda do imóvel

TJDFT condena Distrito Federal a devolver ITBI aumentado sem processo administrativo

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o DF a devolver Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), calculado por arbitramento, sem a devida instauração de processo administrativo. O colegiado entendeu que o DF não demonstrou ter instaurado o necessário processo administrativo para justificar o aumento do valor da base de cálculo do… Continuar lendo TJDFT condena Distrito Federal a devolver ITBI aumentado sem processo administrativo

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