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Tag: ISSQN

TJAM garante a sociedade de médicos benefício de tributação diferenciada de ISSQN

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas deram provimento a recurso de uma sociedade civil uniprofissional limitada para que tenha garantido o direito ao enquadramento no regime especial de tributação fixa anual de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). O Acórdão do julgamento foi lido na sessão desta quarta-feira (08/11), pelo desembargador… Continuar lendo TJAM garante a sociedade de médicos benefício de tributação diferenciada de ISSQN

TJGO: Não incide ISS/ISSQN em obra realizada pelo proprietário e com recursos próprios

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a inexigibilidade da incidência do ISS/ISSQN na construção de um imóvel edificado com recursos e em terreno próprios da dona. No caso, não foi configurada a prestação de serviço de utilidade material ou imaterial a terceiro. Foi acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal… Continuar lendo TJGO: Não incide ISS/ISSQN em obra realizada pelo proprietário e com recursos próprios

TJ mantém cobrança de ISSQN sobre estacionamento de shopping

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Município de Fortaleza deve manter a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente à exploração do estacionamento do Condomínio Civil do Shopping Center Iguatemi. O processo, julgado nessa segunda-feira (25/09), teve relatoria do desembargador Antônio Abelardo… Continuar lendo TJ mantém cobrança de ISSQN sobre estacionamento de shopping

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