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Tag: isonomia

Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia

O princípio da isonomia salarial tem previsão constitucional, sendo disciplinado pelo artigo 461 da CLT. A regra geral é que, para todo trabalho de igual valor e na mesma função, prestado a um mesmo empregador, deve corresponder salário igual, sem distinção de sexo, raça, nacionalidade ou qualquer outra forma de discriminação. Entretanto, se existir instrumento… Continuar lendo Norma coletiva que fixa critério objetivo para diferenciação salarial não viola princípio da isonomia

TRT-3 determina isonomia salarial entre empregados da MGS contratados em concursos diferentes

Com base no princípio constitucional da isonomia, o juiz Leonardo Toledo de Resende, titular da 2ª Vara do Trabalho de Varginha, reconheceu o direito de um empregado da Minas Gerais Administração e Serviços S.A – MGS a receber os mesmos salários de outra empregada contratada por concurso público realizado em momento posterior. Para o magistrado,… Continuar lendo TRT-3 determina isonomia salarial entre empregados da MGS contratados em concursos diferentes

Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas

Não há como reconhecer a isonomia salarial e de direitos entre servidores públicos estatutários e empregados de empresa terceirizada regidos pela CLT, uma vez que estão submetidos a regimes jurídicos diferentes. Foi esse o entendimento adotado, por maioria de votos, pela 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar recurso de um trabalhador na ação que moveu… Continuar lendo Regimes jurídicos diferentes impedem isonomia entre servidores estatutários e terceirizados celetistas

Teleatendente de cooperativa terá isonomia com empregados de empresa pública

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um auxiliar contratado por uma cooperativa para prestar serviços à Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEE-GT), do Rio Grande do Sul, para que ela receba o mesmo salário pago aos empregados da empresa pública. A Turma entendeu que a concessão… Continuar lendo Teleatendente de cooperativa terá isonomia com empregados de empresa pública

Critério diferente para promoção de militares em razão de sexo não ofende isonomia

A utilização de critérios diferenciados para promoção de militares, em razão das peculiaridades de gênero, não ofende o princípio da igualdade. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por um cabo que questionava a diferenciação entre sexos estabelecida em edital para… Continuar lendo Critério diferente para promoção de militares em razão de sexo não ofende isonomia

JT reconhece a servente de limpeza isonomia salarial com servidores de universidade federal

Uma servente de limpeza que prestou serviços para a Universidade Federal de Uberlândia conseguiu na Justiça do Trabalho o direito ao recebimento dos mesmos salários pagos aos serventes de limpeza da própria instituição. Com base no voto do desembargador José Murilo de Morais, a 5ª Turma do TRT-MG entendeu que a diferenciação de salários caracteriza… Continuar lendo JT reconhece a servente de limpeza isonomia salarial com servidores de universidade federal

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