O Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) considerou, por unanimidade, constitucional a Lei nº 2624/2014 de Viana. A legislação isenta de pagamento do Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) os moradores da cidade que possuem apenas um imóvel, que são portadores de doença grave e recebem até três salários mínimos per capita. A… Continuar lendo Portadores de doença grave isentos de IPTU em Viana
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma usina de álcool e açúcar de Alagoas que buscava o reconhecimento irrestrito do direito aos créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados em mercadorias exportadas, por aplicação do artigo 1º,… Continuar lendo Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença que havia denegado mandado de segurança impetrado contra o Estado de Santa Catarina, para isentar uma rede de supermercados da Capital do pagamento de ICMS sobre produtos entregues, de forma gratuita, em programa de pontuação e trocas. O sistema define que, após atingir certa pontuação… Continuar lendo TJSC entende que produtos de programa de trocas devem ser isentos de impostos
Anistiados políticos são isentos de imposto de renda sobre verbas indenizatórias de aposentadoria excepcionalO TRF da 1.ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda (IR) quanto a verbas indenizatórias. O julgamento unânime foi da 7.ª Turma do Tribunal ao analisar agravo regimental interposto, pela Fazenda Nacional, contra decisão… Continuar lendo Anistiados políticos são isentos de imposto de renda sobre verbas indenizatórias de aposentadoria excepcional
