A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca de Palhoça e negou o pagamento de danos morais pelo Estado à mulher de um detento que cometeu suicídio na prisão. Na decisão, os magistrados entenderam não ser razoável exigir do Estado, a partir da ação dos agentes prisionais, controle e prevenção total… Continuar lendo Estado é isento de indenizar viúva de detento suicida por falta de prova de omissão
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Sindicato da Micro e Pequena Indústria do Tipo Artesanal do Estado de São Paulo (Simpi) da obrigação do depósito prévio dos honorários advocatícios, uma vez que foi condenado exclusivamente quanto a essa parcela. Segundo o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no caso de o… Continuar lendo Sindicato é isento de depósito em recurso contra condenação exclusiva em honorários
Foi unânime o entendimento da 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região ao julgar apelação de empresa administradora de bens, responsável por fazenda, contra decisão da 2.ª Vara Federal do Pará. O juízo sentenciante negou ao proprietário do imóvel invadido por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) a isenção do pagamento de Imposto… Continuar lendo Proprietário de fazenda invadida por sem-terra é isento de ITR
A 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou segurança requerida por uma cooperativa de médicos que tentava livrar-se da incidência tributária do PIS sobre sua arrecadação financeira. Em primeira instância, o pedido já havia sido negado pela Justiça Federal em Divinópolis/MG e chegou ao Tribunal em forma de recurso. A cooperativa buscou… Continuar lendo Plano de saúde em forma de cooperativa não é isento do PIS
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA ajuizou ação de cobrança da contribuição sindical rural contra um agricultor familiar, com fundamento nos artigos 8º e 149 da Constituição Federal e artigos 578 e 579 da CLT. O réu contestou o pedido, sob o argumento de que não se enquadra como produtor rural,… Continuar lendo Propriedade de até quatro módulos fiscais caracteriza agricultor familiar, isento da contribuição sindical rural
O inciso V do artigo 3º da Lei nº 1.060/1950 dispõe expressamente que os benefícios da Assistência Judiciária gratuita compreendem os honorários periciais. Por esse fundamento, expresso no voto da juíza convocada Sabrina de Faria Fróes Leão, a 6ª Turma do TRT-MG isentou a trabalhadora, beneficiária da justiça gratuita, do pagamento dos honorários periciais. Ao… Continuar lendo Beneficiário da Justiça Gratuita fica isento de honorários periciais
