Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi alegado que… Continuar lendo Mesmo preso, alimentante não fica isento de pagar pensão para filho menor
Acórdão do TRF3 determinou a entidade de classe implementar benefício, de forma retroativa, a um profissional que comprovou os requisitos cumulativos A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que suspendeu a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil/ Secção São Paulo (OAB/SP) a um advogado desde a data que completou 70 anos, em 2012, e contava, cumulativamente, com 30 anos de contribuição à entidade.… Continuar lendo Advogado está isento de anuidade da OAB a partir dos 70 anos de idade e 30 de contribuição
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 594116 e reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança de porte de remessa e retorno dos autos de autarquias federais no âmbito de Justiça estadual. O recurso teve repercussão geral reconhecida e há 3.314 casos sobrestados sobre a mesma matéria.… Continuar lendo Plenário: INSS é isento de recolhimento de porte de remessa e retorno dos autos
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Di Gagliardi Buffet Ltda. (Porto Vittoria), de Brasília (DF), do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um ex-auxiliar de almoxarife que se recusou a sair do local de trabalho após ser suspenso, só saindo do estabelecimento com a… Continuar lendo Bufê Porto Vittoria (DF) é isento de indenizar empregado que só saiu do estabelecimento com a chegada da polícia
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, entendeu que a Caixa Econômica Federal (CEF) não tem o dever de reembolsar uma mãe pelos gastos com o tratamento médico de seu filho menor. O Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais julgou improcedente o pedido da autora ao… Continuar lendo Plano de saúde é isento do custeio de medicamento especial fornecido pelo SUS
Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento a recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida em ação para aplicação de medida de proteção a idosos, com pedido de liminar, que promoveu contra o Município de Eldorado. A decisão afastou a multa cominatória sob o fundamento de que o Município não descumpriu… Continuar lendo Município cumpre decisão em favor de idosa e permanece isento de multa
O Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da Vara Cível do Foro Regional Tristeza, negou pedido de indenização de uma mulher que foi atacada pelo ex-namorado dentro do BarraShoppingSul, em Porto Alegre. A autora da ação requereu indenização por danos morais e estéticos, com condenação do estabelecimento comercial ao pagamento de valor não inferior a… Continuar lendo Shopping isento de indenizar por crime passional ocorrido em seu interior
Município não tem dever de indenizar casal que perdeu o filho afogado durante enxurrada. A decisão, de 1º grau, foi confirmada, por unanimidade, pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou recurso de um casal de moradores de São Lourenço do Sul, que pleiteava ser indenizado pelo Município… Continuar lendo Município de São Lourenço do Sul isento de responsabilidade por morte em enxurrada
Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a um impetrante, diagnosticado com câncer (neoplasia maligna), o direito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria. Na decisão, a relatora, juíza federal convocada Lana Lígia Galati, destacou que, “diagnosticado o câncer, o magistrado… Continuar lendo Portador de câncer é isento de imposto de renda mesmo nos casos de não reincidência da doença
