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Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de contrato de gestante

A Top Service Serviços e Sistemas Ltda. foi absolvida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho de pagar indenização por danos morais pela despedida supostamente discriminatória de uma gestante que pediu na Justiça do Trabalho a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para a relatora do caso, desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, o… Continuar lendo Empresa consegue se isentar de condenação por danos morais após rescisão indireta de contrato de gestante

Clientes ganham direito de banco isentar cobrança de TAC e TEB

Sentença proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma associação de aposentados e pensionistas em face de uma instituição bancária, declarando a nulidade da cobrança de TAC (Taxa de Abertura de Crédito) e TEB (Taxa de Emissão de Boleto) nos contratos… Continuar lendo Clientes ganham direito de banco isentar cobrança de TAC e TEB

Juiz condena município a isentar IPTU de imóveis do SENAI

Sentença proferida pelo juiz Emerson Ricardo Fernandes, em regime de mutirão pela 3ª Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande, condenou o Município de Campo Grande a declarar o direito do SENAI de Mato Grosso do Sul à imunidade do IPTU sobre seus imóveis, desde que utilizados para finalidade institucional. O autor… Continuar lendo Juiz condena município a isentar IPTU de imóveis do SENAI