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Tag: ISENÇÃO

Ajuda de custo para transferência de domicílio não está sujeita a imposto de renda

Não incidência do tributo está de acordo com jurisprudência e legislação A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e afastou a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre ajuda de custo destinada à transferência de domicílio de um trabalhador de São Bernardo do Campo/SP para Camaçari/BA. Para o colegiado, o empregado comprovou que o… Continuar lendo Ajuda de custo para transferência de domicílio não está sujeita a imposto de renda

Juiz determina isenção de IPVA de veículo de PCD

Por entender que a nova norma fere o princípio da igualdade, o juiz Marcos de Lima Porta, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar para isentar um portador de deficiência do pagamento de IPVA de seu veículo. Recentemente, a Lei Estadual 17.293/2020 alterou a Lei 13.296/08 e passou a exigir que veículos de pessoas com deficiência (PCD) tenham adaptações… Continuar lendo Juiz determina isenção de IPVA de veículo de PCD

Confira lista de doenças isentas do Imposto de Renda e saiba como solicitar

Os custos do tratamento de uma doença grave são muito elevados e nem sempre estão inclusos na cobertura de planos de saúde. Entre os principais gastos, estão consultas médicas, medicamentos, exames e, em alguns casos, internações ou mesmo suporte de outros profissionais da saúde, como psicólogos para lidar com o desgaste emocional ou enfermeiros para… Continuar lendo Confira lista de doenças isentas do Imposto de Renda e saiba como solicitar

Motorista será isento do pagamento do DPVAT em 2021

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, 29, a isenção do DPVAT em 2021. O objetivo é que possa ser usado o volume já arrecadado, que foi alvo de investigações e mau uso pela antiga operadora da indenização, a seguradora Líder. Na reunião, também foi autorizado que a… Continuar lendo Motorista será isento do pagamento do DPVAT em 2021

Homem com visão monocular assegura na Justiça isenção de IR

A juíza Federal substituta Karina de Oliveira e Silva, do 3º JEF do RJ, concedeu isenção de IR a um homem com visão monocular. Além disso, a magistrada lhe assegurou a restituição dos valores já retidos. Um homem ajuizou ação em desfavor da União e do INSS pedindo a isenção do IR, após receber resposta negativa da… Continuar lendo Homem com visão monocular assegura na Justiça isenção de IR

TRF1 mantém isenção de IPI para a compra de automóvel a pessoa com deficiência no joelho

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, de forma unânime, a sentença que concedeu isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor a uma deficiente física. A Fazenda Nacional, por meio da União, apelou ao TRF1 do entendimento do 1º grau alegando que as deficiências citadas… Continuar lendo TRF1 mantém isenção de IPI para a compra de automóvel a pessoa com deficiência no joelho

JF/SP isenta empresa de pagar contribuição previdenciária patronal em ações trabalhistas

Magistrado considerou que a empresa era optante do regime de da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta e estava recolhendo em duplicidade as contribuições. O juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª vara Cível Federal de São Paulo, autorizou que uma empresa sueca, do ramo de construção, não seja submetida ao pagamento da CPP… Continuar lendo JF/SP isenta empresa de pagar contribuição previdenciária patronal em ações trabalhistas

Justiça concede isenção de IPI na compra de veículo novo sem CNH especial

A União não pode deixar de conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) só porque a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não indica ou especifica a limitação física do condutor. Afinal, para efeito de isenção, esta exigência é descabida. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que… Continuar lendo Justiça concede isenção de IPI na compra de veículo novo sem CNH especial

Não é preciso ser contemporânea a cardiopatia grave para isenção de imposto de renda

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) realizou na última sexta-feira (4/9), pela manhã, sessão ordinária de julgamento telepresencial. O encontro foi presidido pela desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Vivian Josete Pantaleão Caminha, que é a vice-coordenadora dos JEFs da 4ª Região. Também estavam… Continuar lendo Não é preciso ser contemporânea a cardiopatia grave para isenção de imposto de renda

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