Para o Plenário, não há na norma nenhuma deturpação do modelo federal em relação à incidência do IPVA. O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei do Estado do Rio Grande do Sul que prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre automóveis adquiridos por arrendamento mercantil (leasing) para uso como… Continuar lendo Supremo mantém lei gaúcha que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que concedeu isenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) para um aposentado do Banco do Brasil de 66 anos de idade que possui insuficiência renal crônica. A decisão foi proferida por unanimidade pela 2ª Turma na última semana (5/7). O colegiado se baseou… Continuar lendo Aposentado com doença renal grave tem direito a isenção de imposto de renda
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) reconheceu a inexigibilidade da incidência do ISS/ISSQN na construção de um imóvel edificado com recursos e em terreno próprios da dona. No caso, não foi configurada a prestação de serviço de utilidade material ou imaterial a terceiro. Foi acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal… Continuar lendo TJGO: Não incide ISS/ISSQN em obra realizada pelo proprietário e com recursos próprios
A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de… Continuar lendo A isenção do IR sobre ganho de capital se aplica para quitação de débito de imóvel já possuído
TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo Magistrados consideraram o princípio da anterioridade nonagesimal A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que autorizou uma pessoa com deficiência a adquirir um veículo com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas condições previstas no… Continuar lendo TRF3 garante a contribuinte com deficiência isenção de IPI na aquisição de veículo
A isenção de IR sobre aposentadoria com doença grave está condicionada a comprovação? Veja a resposta de acordo com o Manual da Receita Federal de Perguntas e Respostas DOENÇA GRAVE – ISENÇÃO E COMPROVAÇÃO 275 — A isenção do imposto sobre a renda dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, recebidos por pessoas com doença… Continuar lendo A isenção de IR sobre aposentadoria com doença grave está condicionada a comprovação?
Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI em carro novo Wanessa Rodrigues Um empresário com visão monocular conseguiu na Justiça liminar para ter direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para aquisição de veículo zero quilômetro. A Receita Federal do Brasil havia negado o pedido. A medida foi concedida pelo… Continuar lendo Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI em carro novo
Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI na aquisição de veículo novo Wanessa Rodrigues Um empresário com visão monocular conseguiu na Justiça liminar para ter direito à isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) para aquisição de veículo zero quilômetro. A Receita Federal do Brasil havia negado o pedido. A medida foi… Continuar lendo Empresário com visão monocular consegue na Justiça isenção de IPI na aquisição de veículo novo
A isenção de taxas condominiais concedidas ao síndico não incide imposto de renda Conforme o disposto no art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência tributária do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sendo certo que o conceito de… Continuar lendo A isenção de taxas condominiais concedidas ao síndico não incide imposto de renda
