A juíza substituta em segundo grau Sandra Regina Teodoro Reis, concedeu liminar a Ercílio Matias dos Santos, para que a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás se abstenha de lhe cobrar IPVA na aquisição de um veículo automotor, em face de sua condição de portador de necessidades especias. Sandra Teodoro observou que decisão decorre… Continuar lendo Liminar garante isenção de IPVA na compra de veículo a portador de esclerose múltipla
Para reconhecer o direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave, o juiz não está vinculado a laudo oficial emitido por perícia médica da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios. Ele é livre para admitir e apreciar outras provas, inclusive laudo médico assinado por profissional vinculado ao Sistema… Continuar lendo Juiz não fica vinculado a laudo médico oficial para conceder isenção de Imposto de Renda
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) seguiu, à unanimidade, relatoria do desembargador Norival Santomé (foto) para conceder isenção de IPVA na compra de veículo para Delma Helena da Silva, portadora de necessidades especiais, mesmo que o carro seja dirigido por terceiros. Consta nos autos que Delma Helena tem… Continuar lendo Deficiente físico consegue isenção de impostos na compra de carro que será dirigido por terceiros
Uma deficiente visual conseguiu na Justiça o direito de adquirir veículo automotor com isenção dos encargos de IPVA e ICMS. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). O mandado de segurança, requisitado contra o ato do chefe de Administração Fazendária de Ipatinga, buscava assegurar o direito de… Continuar lendo Deficiente visual pode comprar carro com isenção de impostos
Embora impossibilitado de dirigir, o garoto Marcos Felipe de Souza Vieira, portador de deficiência física e mental, teve reconhecido o direito à isenção dos tributos estaduais (ICMS e IPVA) para aquisição de veículo destinado ao seu transporte. A decisão unânime, foi tomada pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO),… Continuar lendo TJGO garante a criança portadora de deficiência o direito de isenção de tributos na compra de carro
Justiça Federal decidiu que os juízes federais estão isentos do desconto de imposto de renda (27,5%) sobre o adicional de um terço de férias. A medida atende à ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), em nome de centenas de magistrados. A entidade de classe pediu afastamento da incidência do tributo sob argumento de que… Continuar lendo Justiça isenta juízes de desconto do IR nas férias
A 1.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região entendeu que incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pela previdência social da União a contribuintes com idade superior a 65 anos. A questão foi suscitada na Justiça Federal de Minas Gerais por um aposentado que conseguiu a condenação da União a restituir as parcelas… Continuar lendo A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 704) formulado pela União contra decisões da Justiça Federal que excluíram os agentes geradores e comercializadores de energia do rateio do chamado Encargo para Segurança do Sistema (ESS), conforme previsto na Resolução 3/2013 do Conselho Nacional de Política Energética… Continuar lendo Negada suspensão de liminares que isentaram empresas do rateio de riscos do sistema elétrico
A Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) entendeu, por unanimidade, que o servidor aposentado Gustavo Rodrigues Amorim tem direito à isenção do imposto de renda em seus proventos, por ser portador de alienação mental. Desta forma, a PBPREV (Paraíba Previdência) está impedida de realizar os descontos dos valores referentes… Continuar lendo Justiça concede isenção de imposto de renda a aposentado portador de alienação mental
