Um contribuinte que teve câncer de pele e curou-se da doença após extrair o tumor, mas segue em tratamento preventivo, obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) direito à isenção do imposto de renda. Conforme a decisão da 1ª Turma, tomada na última semana, a lei não exige a demonstração da contemporaneidade dos… Continuar lendo Paciente que se curou de câncer de pele obtém isenção do IR por seguir em tratamento preventivo
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença da comarca da Capital e determinou que o Estado de Santa Catarina reembolse um servidor inativo em R$ 283 mil. O valor corresponde a descontos de imposto de renda aos quais teria isenção por ser portador de neoplasia maligna e cegueira monocular. A decisão reconheceu… Continuar lendo Portador de doença, servidor tem reconhecido direito a isenção ao imposto de renda
O juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a concessionária DF Veículos LTDA ao pagamento de indenização de R$ 250 reais, a título de danos materiais, e R$ 2 mil, a titulo de indenização por danos morais, à cliente que teve a compra do seu veículo frustrada por conta de falha na prestação… Continuar lendo Concessionária deverá pagar indenização por falha na venda de veículo com isenção de ICMS
A redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata a Lei 11.941/09, o chamado de Novo Refis, não implica a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre ela. A posição foi reafirmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a recurso da Fazenda Nacional.… Continuar lendo Isenção da multa para pagamento à vista no Novo Refis não exclui juros de mora sobre ela
Em decisão preliminar, o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho concedeu direito a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a uma mulher deficiente física. O carro será dirigido por uma terceira pessoa, uma vez que a impetrante não tem condições de conduzi-lo. A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) concede o benefício a… Continuar lendo Concedida isenção de IPVA a deficiente física que não pode dirigir
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a do TRF da 1ª Região firmaram o entendimento no sentido de que a cegueira abrange tanto o comprometimento de visão binocular quanto monocular. Com esses fundamentos, a 7ª Turma reformou parcialmente sentença, de primeira instância, em que a parte autora, ora recorrida, pleiteia a isenção… Continuar lendo Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos
Não se pode dissociar cultura de educação, razão pela qual as entidades com finalidade eminentemente cultural têm direito à isenção prevista nos artigos 2º e 3º da Lei 8.032/90. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional. A Associação de Amigos do Museu… Continuar lendo Associação cultural deve ser considerada entidade educacional para fins de isenção
Por unanimidade, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendeu que a autora da presente ação não faz jus à isenção de imposto de renda sobre a pensão alimentícia. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido. Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau reconheceu… Continuar lendo Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação pedindo que seja estendido aos deficientes auditivos benefício fiscal para a aquisição de automóveis. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30, Janot questiona dispositivo da Lei 8.989/1995 que prevê a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para pessoas… Continuar lendo Ação pede isenção de IPI para carros adquiridos por pessoas com deficiência auditiva
