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Tag: isenção de imposto

Bagagem esquecida no aeroporto só tem isenção de imposto com formulário de extravio

Passageiro esqueceu mala no aeroporto e, ao retornar para buscá-la, tentou sair sem declarar os bens ou registrar o extravio A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afirmou ser legal a cobrança dos tributos aduaneiros sobre o valor integral de produtos adquiridos no exterior e esquecidos na esteira rolante do Aeroporto… Continuar lendo Bagagem esquecida no aeroporto só tem isenção de imposto com formulário de extravio

STJ: Não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada

Rear view of themis statue with balance scales.

9) Não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada, verba de natureza indenizatória que não implica acréscimo patrimonial. TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA – NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NESTA CORTE. 1. Esta Corte firmou entendimento de que as verbas recebidas… Continuar lendo STJ: Não incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozada

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