Ao decidir, desembargador pontuou que os precedentes do TJ/SP são no sentido da ilegalidade da restrição posta de forma individualizada por municípios. O desembargador Aliende Ribeiro, da 1ª Câmara de Direito Público do TJ/SP, concedeu medida cautelar recursal para que um homem, que possui imóvel em Ilhabela/SP, possa ingressar no município. Consta nos autos que… Continuar lendo Ilhabela não pode impedir entrada de dono de imóvel que mora em outra cidade
Ilhabela não pode impedir entrada de dono de imóvel que mora em outra cidade
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