O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à revisão de aposentadoria para fins de inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). O… Continuar lendo STJ admite incidente de uniformização sobre IRSM na revisão de benefício previdenciário
STJ admite incidente de uniformização sobre IRSM na revisão de benefício previdenciário
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