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STJ admite incidente de uniformização sobre IRSM na revisão de benefício previdenciário

O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal relativo à revisão de aposentadoria para fins de inclusão do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, no cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI). O… Continuar lendo STJ admite incidente de uniformização sobre IRSM na revisão de benefício previdenciário