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Tag: irretroatividade

STF fixa tese de repercussão sobre irretroatividade de lei que altera teto para RPV

Controvérsia envolvia a lei 3.624/05, do DF, que reduziu de 40 para 10 salários mínimos o teto; os ministros votaram se a norma poderia ser aplicada às execuções em curso. O plenário do STF concluiu nesta sexta-feira, 5, julgamento de processo com repercussão geral reconhecida relativo à aplicação de lei que reduziu o teto para… Continuar lendo STF fixa tese de repercussão sobre irretroatividade de lei que altera teto para RPV

TST aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época… Continuar lendo TST aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus

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