A 1ª Câmara Cível do TJRN, ao julgar um recurso de Agravo de Instrumento, deu provimento ao pedido do Ministério Público, para que um morador do município de São Gonçalo do Amarante tivesse direito ao fornecimento, pelo Ente Público, do medicamento Insulina Lantus. A decisão reformou a sentença inicial e definiu que, no caso dos… Continuar lendo Quadro clínico de paciente gera condenação a município
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