A 4ª Turma do TRF da 1ª Região cancelou o registro imobiliário em nome dos réus e determinou a devolução da posse do imóvel ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela autarquia e pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que julgou… Continuar lendo TRF1 determina a devolução ao INCRA de propriedade ocupada irregularmente
A juíza Flávia Sousa Dantas Pinto, da Comissão de Julgamento das Ações Coletivas do TJRN, determinou ao município de Natal e à Urbana que promovam a imediata retirada de lixo acumulado irregularmente na Estação de Transbordo do bairro de Cidade Nova. No local, devem permanecer somente os resíduos a serem transportados para o aterro metropolitano.… Continuar lendo Município deve retirar lixo acumulado irregularmente em Estação de Transbordo
A dissolução irregular da pessoa jurídica é motivo suficiente para redirecionar contra o sócio diretor da empresa a execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O recurso… Continuar lendo Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o grupo Cencosud Brasil Comercial Ltda., que engloba a segunda maior rede de supermercados do Nordeste (G.Barbosa), a pagar em dobro as folgas semanais usufruídas de forma irregular por um empregado. Em decisão unânime na sessão desta quarta-feira (30), a Turma considerou irregular uma cláusula prevista… Continuar lendo TST condena supermercado a pagar em dobro folgas concedidas irregularmente
Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou o Município de São Gonçalo, na Região Metropolitana, ao pagamento de danos morais coletivos pelo uso irregular de mão de obra voluntária. O acórdão, relatado pelo desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, confirmou a sentença de 1º grau,… Continuar lendo Município pagará R$ 20 mil por usar voluntários irregularmente
Com o intuito de preservar os interesses da criança, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para que um menor seja mantido sob a guarda do casal que o adotou irregularmente. A decisão foi unânime. A Justiça paulista havia determinado o recolhimento da criança a um abrigo, sob o único… Continuar lendo Habeas corpus mantém criança com família que a adotou irregularmente
